O Conselho Nacional de Justiça criou uma cartilha para alertar pais e educadores sobre um fenômeno conhecido como Bullying. O termo abrange qualquer forma de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que a maioria das vezes ocorre sem um motivo claro e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo comumente caracterizadas dentro de relações desiguais de forças ou poder.
Pois é, em pouco tempo o bullying se tornou um grande problema no ambiente escolar, fazendo inúmeras vítimas que não sabem o que está acontecendo e que têm medo de contar para outras pessoas as situações vivenciadas na escola. Uma pesquisa realizada este ano pela ABRAPIA – Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência, mostra que mais de 40% de todos os alunos entrevistados estão envolvidos diretamente com o bullying, evidenciando ainda que os meninos se envolvem com maior freqüência do que as meninas.
Zoar, provocar, apelidar,discriminar, agredir, assediar, sacanear, ferir, perseguir, humilhar, chutar, ignorar e isolar, são alguns dos atos que, quando acontecem repetidamente, são caracterizados como bullying. Na cartilha informativa, você saberá qual é o perfil clássico de uma pessoa que pratica o bullying, como é o seu comportamento e quais são os efeitos relatados por quem sofre este tipo de agressão.
Além disso, a cartilha ensina detalhadamente como fazer para acabar com o problema e o que fazer para ajudar as vítimas que se sentem humilhadas e inferiorizadas. Combater o bullying é uma questão de justiça, por isso fique atento a todos os tipos de situações constrangedoras vividas dentro da escola, em casa ou em qualquer outro ambiente e aprenda a identificá-las para prevenir e erradicar este terrível fenômeno social.
| Depoimento especial |
| Crianças em conflitos armados |
| 3º Encontro Internacional Contra o Trabalho Infantil |
| 11ª Conferência da Associação Internacional para o Tratamento de Ofensores Sexuais |
Os desafios para garantir o direito de meninos e meninas se manifestarem perante a Justiça
| Convenções |
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Dois documentos são especialmente relevantes para a temática da participação de crianças em processos judiciais. O Artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança assegura o direito de a criança ser ouvida em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito. Já a Normativa Internacional Ecosoc nº 2005/2, aprovada pela ONU, assegura a proteção da criança ou adolescente contra o sofrimento durante o processo judicial.
Leia: Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança: English – Español – Português Normativa Internacional Ecosoc nº 2005/20 em inglês |
A necessidade de investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes implica, inúmeras vezes, no delicado processo de tomada do depoimento das vítimas. Antes de mais nada, é preciso entender que a participação de meninos e meninas nesses procedimentos deve buscar provas confiáveis, mas sempre evitando que os relatos das experiências venham a retraumatizá-los.
Como prevê o Artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ver quadro Convenções), garotos e garotas têm o direito de se manifestar perante a Justiça. A efetivação desse direito, no entanto, demanda certos cuidados. “Temos que entender o estágio de desenvolvimento da criança: o que ela sente, como ela fala, o tempo que ela precisa para se expressar e como vai ser questionada. De outra forma, ela não terá seu direito atendido”, explica o Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, José Antônio Daltoé Cezar, que possui diversos trabalhos publicados sobre o assunto.
Além disso, a promoção de condições especiais para a tomada de depoimento é também uma forma de tornar esse momento menos traumático. “Temos certeza do direito da criança falar, mas também é seu direito ser protegida durante a fala. No caso do Brasil, nós reforçamos isso, porque somos signatários de uma Convenção que assegura o depoimento de forma especializada a crianças e adolescentes”, afirma o coordenador de programas da Childhood Brasil, Itamar Batista, um dos coordenadores da produção do livro Depoimento sem medo (?), que oferece um panorama mundial das experiências para a tomada de depoimento em condições especiais.
A humanização do depoimento
Não há um padrão para que a tomada de depoimento de meninos e meninas seja feita de forma especial e, com isso, as metodologias variam de país a país e até dentro de um mesmo território. No entanto, as várias iniciativas parecem convergir para a necessidade de oferecer um ambiente mais acolhedor para que as crianças possam falar. “Normalmente crianças abusadas sexualmente estão traumatizadas por sua experiência. Elas estão desconfiadas, ameaçadas pelos abusadores e não acreditam mais nos adultos. Então, tentamos, antes de tudo, criar um ambiente em que ela se sinta segura e confiante”, afirma Tony Butler, psicólogo forense e comandante aposentado da Polícia do Constabulário de Gloucestershire, na Inglaterra.
Dessa forma, é cada vez mais comum que a criança ou adolescente seja ouvida numa sala separada, com o auxílio de um profissional especializado, que faz a mediação entre a vítima e os outros atores envolvidos no processo de investigação ou julgamento do crime. Essas pessoas assistem a conversa por meio de transmissão simultânea ou com o auxílio de falsos espelhos (ver quadro Experiências).
“Na forma tradicional, a criança chegava num ambiente com vários adultos. Mas numa sala especial, com um profissional preparado, ela pode ser acolhida de forma diferente. Além disso, o fato de ela não se encontrar com o réu na sala de audiência é muito tranquilizador”, conta a psicóloga da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Betina Tabajaski. De acordo com a especialista, o mediador dessa conversa tem de avaliar se a criança tem condições emocionais para falar, além de deixar claro que aquela conversa é um depoimento, que será usado no processo. “Um profissional capacitado não vai insistir em nenhuma situação. Se a criança não puder falar, ela não fala”, afirma.
Uma das preocupações também é garantir que a fala da criança ou adolescente gere provas confiáveis, sem que ela seja pressionada. Nesse sentido, um dos métodos mais usados para se fazer o depoimento é a entrevista cognitiva, adotada em países como o Brasil, Argentina e Inglaterra. Nela, o entrevistador evita direcionar as respostas da testemunha, que tem um maior controle sobre conversa. “Perguntas múltiplas e fechadas podem induzir a criança. Então, é fundamental fazer questões abertas e deixar o relato mais livre, permitindo que a criança fale de acordo com suas lembranças”, explica a psicóloga.
Número de depoimentos
Outro aspecto que precisa ser considerado é o número de vezes que a vítima precisa depor, pois tocar no assunto quase sempre remete a lembranças e situações traumáticas. Em países como a Inglaterra, onde já está implantado o depoimento especial para crianças e adolescentes, elas precisam falar apenas duas vezes: na Polícia, onde o depoimento é gravado em vídeo, e no julgamento, caso o juiz considere necessário.
Já no Brasil, isso pode variar bastante segundo as práticas adotadas em cada localidade. De maneira geral, a criança vítima de violência tem de relatar o ocorrido no Conselho Tutelar, órgão responsável por receber denúncias de violência sexual; na Delegacia Especializada, para a abertura do inquérito; no Instituto Médico Legal, que faz o laudo médico; e, finalmente, na Justiça da Infância e da Juventude, quando fala para o juiz. A diferença é que, nos estados onde o depoimento especial já foi implementado, sua fala para a Justiça é gravada. Com isso, a criança pode ser dispensada de depor em outros momentos do processo judicial ou até mesmo se um novo julgamento for solicitado, em função de um recurso do réu.
O uso do vídeo
Além de ser importante para reduzir o número de vezes que a criança ou o adolescente terá de falar, a gravação em vídeo também confere, ao depoimento, uma maior credibilidade como evidência judicial. De acordo com o juiz Daltoé Cezar, esse recurso conserva o relato com uma maior riqueza de detalhes do que outras formas de registro. “Mesmo quando se grava o áudio e não se perde nada da fala da pessoa, outras coisas se perdem. Um olhar, um gesto, uma lágrima, tudo aquilo que pode informar o juiz na hora do julgamento está ali no vídeo”, explica o magistrado.
Segundo o ex-policial inglês Tony Butler, com o uso do vídeo é possível, inclusive, verificar se a entrevista foi realizada adequadamente. “Ouvir as perguntas é tão importante quanto ouvir as respostas”, destaca. Entretanto, ele também chama a atenção para o fato de que a qualidade da prova depende da agilidade em se tomar o depoimento. “É do interesse da Justiça assegurar que as crianças possam dar suas evidências o mais rápido possível depois do acontecido, reduzindo assim dificuldades com a memória”, afirma.
Controvérsias
Embora exista um amplo movimento para promover condições mais humanas nos depoimentos de meninos ou meninas, alguns aspectos da discussão não são consensuais. No Brasil, por exemplo, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) se posiciona contra o fato de psicólogos participarem da tomada de depoimento especial. Para a conselheira da instituição, Iolete Ribeiro, isso pode causar uma confusão entre o papel da psicologia e o papel da Justiça no enfrentamento da violência sexual. “Tomar um depoimento não é função do psicólogo. Além disso, a noção de ‘verdade’ na psicologia é diferente da noção na Justiça”, afirma.
O magistrado Daltoé Cezar assegura, contudo, que em nenhum momento o psicólogo participa das sentenças produzidas a partir do depoimento especial. “O psicólogo é um facilitador, usando as técnicas da entrevista cognitiva. Mas quem decide sobre a verdade ou não é o juiz, que sabe o espaço que está ocupando e não transfere essa responsabilidade”, argumenta. Segundo o juiz, os psicólogos e assistentes sociais são, atualmente, os profissionais mais capacitados para lidar com crianças em diversos Fóruns do país. Entretanto, ele não exclui a possibilidade de que pessoas com outras formações possam participar da tomada de depoimento, desde que sejam preparadas para isso. “Na Argentina é psicólogo, na Inglaterra são policiais com a formação em assistência social e, em Cuba, são oficiais de proteção da infância com capacitação específica para fazer essa entrevista”, exemplifica.
Iolete Ribeiro também lembra da necessidade de sempre se respeitar a decisão da criança ou adolescente, que pode optar por depor ou não. Para ela, é fundamental que o debate sobre o depoimento especial não se sobreponha a uma discussão mais ampla sobre a prevenção e o enfrentamento da violência sexual, que deve considerar, em primeiro lugar, o bem estar de meninos e meninas e a recuperação daqueles que foram vítimas de algum crime desse tipo.
Na opinião da oficial de projetos da área de Proteção à Infância do Unicef Brasil, Helena Oliveira, é importante que as discussões sobre o depoimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual avancem sem que os envolvidos com a questão tomem posições polarizadas. “Devemos pensar na possibilidade de inquéritos judiciais em que de fato se faça um trabalho interdisciplinar. É preciso ouvir as experiências e as propostas dos diferentes atores envolvidos na discussão: o psicólogo, o assistente social, a família, o poder judiciário e o executivo”, declara.
| Experiências |
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Brasil
Inicialmente desenvolvida pela Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a prática do depoimento especial tem se disseminado pelo país. Ele é normalmente realizado por um assistente social e um psicólogo, numa sala especial dentro do próprio Fórum, onde é gravado e simultaneamente transmitido para a sala de audiência. Argentina Durante a investigação policial, o depoimento é realizado por um psicólogo especializado, numa Câmara de Gessel – sala projetada para ser observada através de falsos espelhos –, onde também é gravado em vídeo. Caso seja necessário, o depoimento pode ser feito mais uma vez, na fase de julgamento. Inglaterra O depoimento é realizado por um policial especializado em um ambiente especialmente preparado. Embora seja gravado na fase da investigação, pode ser necessário que a criança volte a falar na fase judicial, para responder perguntas sobre o primeiro depoimento. Fonte: Depoimento sem medo (?). Coordenação Benedito Rodrigues e Itamar Batista Gonçalves. São Paulo: Childhood Brasil, 2009. |
Saiba mais:
Livro Depoimento sem medo (?): Português – English.
Resolução do Conselho Federal de Psicologia sobre o depoimento de crianças e adolescentes, em português.
Site do I Simpósio Internacional de Culturas e Práticas Não-Revitimizantes de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em Processos Judiciais, realizado em 2009 no Brasil. Disponível em português e inglês.
Conselho de Segurança da ONU publica comunicado sobre crianças em conflitos armados
Como resultado do seu “Debate Aberto sobre Crianças e Conflitos Armados”, realizado em junho deste ano, o Conselho de Segurança da ONU publicou um comunicado, mostrando-se disposto a impor sanções mais duras a indivíduos que, em contextos de guerra, violarem resoluções internacionais sobre os direitos da infância. Essas medidas incluiriam congelamento de ativos, embargos ao comércio armamentício e restrições a viagens para aqueles que recrutarem e matarem crianças envolvidas em conflitos armados. Também deverão ser sancionados os envolvidos com situações de abuso e exploração sexual contra meninos e meninas nessas condições.
Leia o Comunicado em inglês no site da ONU.
Acesse o Informe anual do Secretário Geral da ONU sobre Crianças e Conflitos Armados: English – Español – Français.
3º Encontro Internacional Contra o Trabalho Infantil
Estão abertas até 15 de agosto as inscrições para a versão online do 3º Encontro Internacional Contra o Trabalho Infantil, que terá como tema central “Redes e Inovação para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil”. Os inscritos na fase digital do evento participarão de discussões pela internet nos meses de setembro e outubro. Os debates pela rede servirão como uma preparação para o encontro presencial que ocorrerá nos dias 3 e 4 de novembro em Bogotá, Colômbia.
O 3º Encontro Internacional Contra o Trabalho Infantil é realizado pela Fundação Telefônica em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil e do Unicef, contando com o apoio do Programa de Promoção da Reforma Educativa na América Latina e da Prefeitura de Bogotá. Vale lembrar que a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é considerada pela OIT como uma das piores formas de trabalho infantil.
Mais informações e inscrições no site do evento: español – português
11ª Conferência da Associação Internacional para o Tratamento de Ofensores Sexuais
A Associação Internacional para o Tratamento de Ofensores Sexuais (IATSO) realizará a 11ª primeira edição de sua conferência bianual em Oslo, Noruega de 1 a 4 de setembro. O evento contará com apresentações de pesquisadores e profissionais da área e pretende discutir os últimos avanços no tratamento de transtornos que podem levar indivíduos a praticar crimes sexuais. Inclusive nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a IATSO defende a importância da adoção de práticas restaurativas por parte dos Sistemas de Justiça.
Para saber mais sobre o evento, acesse o site da IATSO, disponível em inglês.
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O Blog da Mobilização Social pela Educação torna disponível o arquivo digital da cartilha Famílias, acompanhem a vida escolar dos seus filhos. O material poderá ser utilizado por mobilizadores de todo o país em atividades direcionadas à conscientização dos pais sobre a importância da participação na trajetória de formação dos alunos das escolas públicas e os reflexos desse comportamento para a garantia do aprendizado.
O arquivo é disponibilizado em baixa resolução, de modo a facilitar a exibição de seu conteúdo em apresentações de slides, em exposições que reúnam famílias, profissionais da educação, membros da comunidade escolar, representantes de segmentos organizados da sociedade que atuem em prol da qualidade da educação, além de gestores e integrantes de órgãos públicos que lidem com temas relacionados à educação.
Outra versão do arquivo da cartilha possibilita a impressão da publicação. Assim, os mobilizadores podem buscar parcerias junto a órgãos públicos como secretarias municipais de educação, além de empresas, organizações religiosas e não governamentais, com o objetivo de que custeiem a reprodução em gráfica da cartilha, de modo que possa ser utilizada em ações junto às famílias.
Na última página da cartilha, o arquivo para impressão também oferece espaço para inserção da logomarca do parceiro patrocinador da reprodução da publicação.
Acesse nos links abaixo o arquivo da cartilha Famílias, acompanhem a vida escolar dos seus filhos:
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| Se você não consegue visualizar esse e-mail com perfeição, clique aqui. |
Prezado/a Senhor/a – Paz e Bem,
Ao cumprimentar-te, encaminho, em arquivo anexo e abaixo, o artigo “No aniversário dos 20 anos do ECA, dá para comemorar?”, onde, na qualidade de ator neste processo desde seu início (iniciada com mobilização por uma nova constitucional nos anos de 1985/6, de iniciativa da CNBB e outros organismos) busco respostas para a interrogação: afinal, temos ou não o que comemorar após duas décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente?
Fruto de intensa mobilização social, a lei federal 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, tornou-se referência para países e organismos internacionais.
Mas, bem perto de nós, crianças e adolescentes sofrem agressões, expostos a maus tratos, abandonados, drogados, usados na mendicância ou em outras situações de exploração e de desrespeito. Também multiplicam-se os atos infracionais atribuídos a adolescentes e, mesmo, crianças.
Também envio síntese do processo que antecedeu a sanção do ECA. Boa leitura!
Com minhas renovadas expressões de reconhecimento e estima cristã.
Fraternalmente e à disposição,
HISTÓRIA:
Da roda dos enjeitados ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Até o começo do século XX, assistência à infância era realizada principalmente por instituições de obras de caridade, como a Santa Casa de Misericórdia, que cuidava de doentes, pobres e órfãos, pois não havia políticas sociais instituídas.
Nas santas casas, havia a roda dos enjeitados, para depositar crianças indesejadas. A prática foi proibida em 1927. Naquele ano, surgiu o primeiro Código de Menores do país, reformulado em 1979 e substituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.
1891 – O Decreto 1.313 estabelece que crianças com menos de 12 anos não podem trabalhar
1919 – Na Inglaterra, é criada uma instituição internacional com objetivo de proteger a infância
1923 – É criado, no Brasil, o 1º Juizado de Menores da América Latina
1924 – Aprovada a Declaração de Genebra, primeiro documento internacional sobre os direitos da criança
1927 – Promulgado o primeiro Código de Menores do país, conhecido como Código Mello Mattos
1942 – O presidente Getúlio Vargas institui o Serviço de Assistência ao Menor (SAM)
1946 – Criação do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef)
1948 – É aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos
1950 – O escritório do Unicef no Brasil é instalado em João Pessoa
1959 – A Assembléia Geral da ONU aprova a Declaração Universal dos Direitos da Criança
1964 – Governo cria a Fundação do Bem-Estar do Menor (Funabem)
1979 – O Código de Menores é substituído por outro documento. Prevalece, porém, o caráter punitivo e assistencialista da lei
1987 – A Assembléia Nacional Constituinte é instalada em 1º de fevereiro. Um grupo de trabalho redige o artigo 227, base para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente
1988 – Promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil
1989 – A Assembléia Geral da ONU aprova a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
1990 – É sancionado em 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado um documento exemplar de direitos humanos
OPINIÃO:
No aniversário dos 20 anos do ECA, dá para comemorar?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos nesta terça-feira. Fruto de intensa mobilização social, a lei federal 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, tornou-se referência para países e organismos internacionais.
Mas, bem perto de nós, crianças e adolescentes continuam a sofrer agressões, expostos a maus tratos, abandonados, drogados, usados na mendicância ou em outras situações de exploração e desrespeito. Os atos infracionais atribuídos a adolescentes, e mesmo a crianças , também se multiplicam. Afinal, temos ou não o que comemorar após duas décadas do ECA?
O nosso texto constitucional, a ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e o ECA são instrumentos muito significativos. A realidade, de outro lado, é adversa. Entretanto, parece evidente ser melhor termos ferramentas jurídicas qualificadas para a luta pela modificação desta realidade, apesar de ainda parcialmente sonegados no dia a dia de nossas crianças e adolescentes. É marcante o desinteresse velado de autoridades, do poder econômico e de outros segmentos acerca desses direitos na prática. A inexpressiva alocação de recursos orçamentários para a área e o não planejamento de ações claras e permanentes são exemplos disto.
Vivenciando bem de perto essa trajetória, com convicção afirmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente é, sim, um instrumento essencial para assegurar a proteção integral de nossas crianças e adolescentes. Mas, apesar dos avanços e conquistas, não é possível que famílias, comunidades e governos permaneçam anestesiados frente à grave e emergente situação com a qual nos deparamos diariamente nesta área. Precisamos reconhecer as lacunas e nossas omissões, mas, sobretudo, agir para garantir concretamente o que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegurou há 20 anos. E a pergunta que não quer calar é: a Lei garante, mas nós – família, comunidade e poder público – garantimos a proteção integral de nossas crianças e adolescentes?
Entendo oportuno, neste aniversário, reiterar a reflexão que tenho apresentado em conferências e colóquios em várias regiões do Brasil: a família constitui o primeiro e o mais importante grupo social de toda a pessoa. E cotidianamente depara-se com tantos desafios sociais e econômicos, culturais e religiosos que a sociedade contemporânea enfrenta. E a violência tem se instalado em todos os ambientes de forma avassaladora. E é na família que ouvimos as batidas do próprio coração e o que ele verdadeiramente aspira como forma de realização pessoal e coletiva. Assim, precisamos nos mobilizar para assegurar que a família seja cada vez mais o espaço para formação do ser humano.
Aos que permanentemente lutam para assegurar, na prática, os direitos legalmente previstos, enfrentando os obstáculos dos que querem impedir a garantia da proteção integral para todas as crianças e adolescentes, nosso reconhecimento e a gratidão da infância e adolescência. Sob a inspiração de Deus, a promessa do Estatuto está em nossas mãos, em nosso coração. Depende de cada um de nós.
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À ASSOCIAÇAO DE PSICOLOGIA SOCIAL DO VALE DO ITAJAI
Psicólogo(a)
Na intenção de contemplar as questões mais recorrentes relacionadas à justiça, a Comissão de Orientação e Fiscalização – COF/CRP-12, realizará no mês de julho Rodas de Conversa nas cidades de Florianópolis e Joinville com a Palestra: “A práxis Psi nas Varas da Infância, da Adolescência e do Idoso”, proferida pelo Psicólogo Lindomar Expedito S. Darós – do TJRJ com 11 anos de experiência, lotado na Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da São Gonçalo – RJ
A COF convida os Psicólogos que atuam na interface com a Justiça a participar deste importante espaço de debate e trocas:
PROGRAMAÇÃO:
Dia 09/07/2010 em Florianópolis
Local: Auditório da Fecomércio, Rua Felipe Schmidt, 785, Florianópolis, SC
Hora: das 13h30min às 17h30h
Dia 10/07/2010 em Joinville
Local: Auditório do Hotel Mercure, Rua Otto Boehm, 525, Centro,
Hora: das 13h:30min às 17:30h
INSCRIÇÃO: A inscrição é gratuita sendo que os interessados deverão encaminhar um e-mail para projetos2@crpsc.org.br indicando no assunto Roda de Conversa Florianópolis ou Roda de Conversa Joinville, conforme sua opção, e informando seu nome, telefone e e-mail para contato.
A COF informa que para garantir a participação dos psicólogos diretamente implicados com o tema, poderá oficializar o pedido de liberação junto aos gestores e/ou fornecer Declaração de Comparecimento, mediante solicitação.
Cordialmente!
Marilú de Campos Lemos
No ano de 1987, nasceu o MNLA, um movimento pró-saúde mental que defende a extinção dos manicômios e hospícios do Brasil. Um deputado fez um projeto de lei e foi aprovado em 2000 no congresso e senado federal, a lei 10.216, uma vitória do movimento nacional da luta antimanicomial. No IV Encontro Nacional do MNLA, começa a iniciar um novo processo de divisão do movimento, sendo essa divisão concretizada no V Encontro Nacional, em Miguel Pereira. Um marco histórico se fez nesse encontro. Nasce a Rede Nacional de Internúcleos da Luta Antimanicomial, com ideologias análogas ao Movimento Nacional de Luta Antimanicomial, porém com metodologias e perfil diferentes. Nessa fase contemporânea, percebemos claramente nos serviços de saúde mental, nos eventos nacionais, estaduais e regionais tais como Conferências, Encontros etc., que muitos usuários não possuem uma voz autêntica, independente e verdadeira, pois muitos profissionais e familiares insistem ainda em falar por eles, insistem em influenciá-los a serem porta-vozes com fins de interesses próprios. Vemos por exemplo, familiares insistindo com profissionais que a medicação está fraca e que teria que aumentar; vemos também muitos familiares solicitando e orientando profissionais a favorecer a internação para não se dar o trabalho de cuidar do paciente em casa ou nos CAPS. Levando em consideração que os usuários precisam e tem o direito de optar pelo tratamento, além de ter o direito de decidir sobre suas reivindicações em plenárias e eventos em geral sem a interferência de outros segmentos visto que são os usuários que passaram e passam por manicomializações sociais, maus tratos, preconceitos, discriminações e estigmas dos mais diversos tipos e portanto são eles que sofrem na pele as conseqüências das decisões sobre assuntos relacionados á saúde mental por serem os atores principais passíveis dessas decisões, NÓS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL ESTAMOS PLANTANDO UMA SEMENTE QUE PRETENDEMOS GERAR UM MOVIMENTO NACIONAL DE USUÁRIOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL ( MONULA ), para podermos ter um espaço só nosso onde nós discutiremos assuntos pertinentes aos nossos tratamentos, vida social, cultural e assuntos afins, para que possamos ter a nossa voz valorizada e referendada pelos atores passíveis de manicomialização social desse país. O MOVIMENTO NACIONAL DE USUÁRIOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL tem como finalidade priorizar, valorizar, orientar e referendar a voz autêntica dos usuários dos serviços de saúde mental, além de ajudar nas denúncias e protestos referentes aos mesmos. Em um futuro próximo, poderemos nos organizar para eventuais surgimentos de espaços de discussões tais como plenárias e encontros. Gostaríamos de deixar bem claro que outros segmentos (profissionais, gestores e familiares), que concordarem com nossas reivindicações, se quiserem nos apoiar e lutar juntamente conosco, serão bem vindos, pois muitos profissionais e familiares falam a nossa língua e sabem que nós precisamos andar com nossas próprias pernas. Precisamos deles, pois não se faz políticas públicas de saúde mental sem o apoio e sem parcerias como as de outros segmentos. No mais, devemos esclarecer que o MOVIMENTO NACIONAL DE USUÁRIOS DA LUTA ANTIMANICOMIAL, apóia e trabalha em simbiose com o MOVIMENTO NACIONAL DA LUTA ANTIMANICOMIAL, sendo parceiro incondicional desse movimento.
Atenciosamente
ALEXANDRE BELLAGAMBA DE OLIVEIRA Movimento Nacional de Usuários da Luta Antimanicomial Membro Titular da CERP-CES/SESDEC-RJ Filiado da ABRASME Conselheiro da APACOJUM Ativista Antimanicomial Usuário do CAPS de Cabo Frio
SIDNEY SAMPAIO Presidente da ASM-Associação dos Usuários, Familiares e Profissionais dos Serviços de Saúde Mental de Criciúma –SC Ativista Antimanicomial Defensor da Reforma Psiquiátrica Movimento Nacional de Usuários da Luta Antimanicomial Pesquisas de Saúde mental Usuário do CAPS AD de Criciúma-SC Redutor de Danos
Palestras nacionais serão seguidas de debates entre os presentes nos locais. Também será possível
acompanhar a palestra pela internet
O CRP-12 e o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop) estarão realizando a transmissão online do Seminário Nacional “A atuação dos psicólogos no Sistema Único de Assistência Social”, nos dias 21, 22 e 23 de junho. O evento, de caráter nacional, é uma iniciativa conjunta dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Já a organização local em Santa Catarina tem o objetivo de reunir os profissionais para, além de assistir as palestras nacionais, aprofundarem o debate logo na sequência.
O evento pretende construir, divulgar e debater parâmetros e referências para a atuação dos psicólogos nos Serviços de Proteção Social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), possibilitando uma reflexão entre os agentes institucionais da Política Nacional de Assistência Social (gestores, profissionais, conselheiros e representantes dos usuários) acerca das contribuições dos saberes e práticas dos psicólogos e psicólogas no âmbito do SUAS. Com isso, também se procura fortalecer o compromisso da Psicologia para a efetivação do Sistema Único de Assistência Social.
As salas de transmissão disponibilizadas pelo CRP-12 serão:
Florianópolis
Sede do CRP-12
Rua Professor Bayer Filho, 110
Coqueiros – Florianópolis
Com a presença da Conselheira Marilú de Campos Lemos, que mediará o debate logo após a palestra nacional.
Lages
Uniplac
Sala de projeção 01 (Enfermagem)
Bloco CCS (Centro de Ciências da Saúde)
Presença da Conselheira Isabel Cristina Kaeffer e da Colaboradora do CRP-12 Claudia dos Santos Cruz, que mediarão o debate logo após a palestra nacional.
INSCRIÇÔES
Todo o seminário será transmitido via internet pela página http://psisuas.pol.org.br o que possibilitará inclusive aos profissionais de outras cidades acompanhar o Seminário.
Para realizar sua inscrição para participação em Florianópolis ou Lages, entre em contato com a técnica do CREPOP do CRP-12, Luciana Assini, no telefone (48) 3244-4826 ou e-mail crepop@crpsc.org.br.
Confira a programação do evento:
21 de junho de 2010
19h Solenidade de abertura
19h30 Conferência de abertura: A atuação dos psicólogos no SUAS
22 de junho de 2010
9h Mesa: Marcos éticos e normativos do SUAS: elaboração e apropriação
10h Debate
14h30 Mesa: Dilemas da atuação Interdisciplinar na Proteção Social
15h30 Debate
23 de junho de 2010
9h Mesa: A Psicologia necessária nos serviços de Proteção Social Básica
10h Debate
14h30 Mesa: A atuação do psicólogo na proteção social especial
15h30 Debate
Projeto elaborado pela APSOVALE ainda está com chances de ter seu destino cumprido.
Matéria do dia 11 de junho de 2010.
Foi noticiado hoje – Hora do Brasil – que a Agencia Nacional de Saúde (ANS) publicou nova Portaria sobre a questão das consultas realizadas pelos psicólogos através dos Planos de Saúde – passando de 12 para 40 consultas anuais, sem necessidade de autorização – nem pelos médicos e nem pelo Plano de Saúde. Vai ser negociação direta entre o profissional psicólogo e o usuário.
Parabéns pela primeira derrota concreta contra o projeto de Lei do Ato Médico!!
Parabéns ao Conselho Federal de Psicologia, pela batalha e
pela dedicação com as questões da psicologia brasileira!!
PRINCIPAIS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1. PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL
- Decreto nº 1.792, de 21 de outubro de 2008. Leia Decreto nº1792
- Instrução Normativa nº 004/2008/FCEE. Instrução Normativa 004/2008/FCEE
- Instrução Normativa nº 001/2009/DETER. Instrução Deter nº001/2009/DETER
O que é?
É a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros às pessoas com deficiência.
Quem tem direito perante a Lei?
Pessoas com: deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção; deficiência mental moderada, severa ou profunda; deficiência visual (cegueira ou baixa visão); deficiência auditiva moderada, severa ou profunda (bilateral); distúrbio global no desenvolvimento e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor (0 a 4 anos de idade).
Quem são os responsáveis pela emissão do laudo diagnóstico e da carteira de passe livre?
A equipe técnica (assistente social, médico e psicólogo) da FCEE e das Instituições por ela credenciadas.
2. PASSE LIVRE INTERESTADUAL
- Lei nº 8.899 de 29/06/1994 e Decreto nº 3.691 de 19/12/2000;
O que é?
É a gratuidade no serviço convencional das empresas de transporte coletivo interestadual de passageiros nas modalidades ônibus, trem ou barco, incluindo interestaduais semi-urbanos, as pessoas com:
- deficiência física, mental, visual ou auditiva;
- renda familiar mensal per capta de até um (01) salário mínimo.
Qual a documentação?
- Certidão de Nascimento ou Casamento ou Carteira de Identidade ou CPF da pessoa com deficiência;
- Atestado da Equipe Multiprofissional do SUS Requerimento preenchido (disponíveis no site ou enviar solicitação, via correio, dos formulários, para serem preenchidos);clique aqui e saiba mais.
Como adquirir?
- Enviar documentação via correio.
Como renovar a Carteira de Passe Livre?
-Realizar o mesmo procedimento citado acima.
ATENÇÃO:
- Enviar todas as correspondências em envelope branco (tipo A4);
- Colocar o nome e endereço completo para receber a Carteira de Passe Livre na sua residência.
Endereço para correspondência
Secretaria de Transportes Terrestres – Ministério dos Transportes, Brasília – Distrito Federal – Caixa Postal: 9800 CEP: 70001-970.
Maiores Informações
Telefone (0XX)(61) 3315-8035
Jurídico / Leis
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Cartilha Navegar com Segurança do Instituto WCF.
Nesta semana comprei um cereal matinal que vinha com um brinde diferente: um CD com jogos para instalar no computador. Como meu filho já tinha me visto instalar programas, pediu para fazê-lo e deixei. Ainda bem que tenho o hábito de ficar perto deles quando usam a internet e assim pude ouvir quando começou a reclamar porque não conseguia prencher um dos campos de cadastro. O que se pedia e não cabia? Todos os fones da família. Abortei na hora o processo, cancelei o jogo e me pus a pensar sobre a importância de refazer a preleção sobre os cuidados com a internet.
Aproveitei e escrevi um texto sobre o tema no blog Mães com Filhos, no qual escrevo sobre a vida conectada dos filhos 2.0 e dou dicas para as mães que não querem mais ser 1.0. Para a maioria dos jovens a internet não é simplesmente uma diversão, é um espaço imprescindível para sua existência. Um pré-adolescente sem orkut ou MSN é um peixe fora do aquario e não estar nestas redes sociais é um “mico” que ninguém quer “pagar”.
No entanto, esta vida online dos filhos tira o sono dos pais e pode ter alguns custos elevados para as famílias. Uma amiga me contou nesta semana que o filho de dez anos faz tanto download de jogos e arquivos que ela frequentemente tem problemas no HD. O que fazer para a navegação deles ser mais segura neste sentido?
O ponto mais importante é não deixar que as crianças tenham contato virtual com estranhos e ensiná-los que não devem oferecer dados pessoais na internet. Falar sobre o roubo de identidade e explicar que acontece quando alguém se aproveita de informações particulares de outras pessoas, como nome, CPF, número de cartão de crédito ou outra identificação.
É importante explicar que embora emails e redes sociais sejam boas ferramentas de relacionamento, também podem ser utilizadas por pessoas mal-intencionadas, a fim de roubar informações pessoais. Aqueles ensinamentos básicos, como nunca conversar com estranhos continua valendo e devemos deixar claro que um “velho amigo” com quem apenas se troca mensagensno Instant Messenger, mesmo que por muito tempo, continua sendo um estranho.
Dados pessoais (como cor da pele, do cabelo, números de telefones e documentos, fotos que identifiquem o local onde estuda, mora, ou clube que frequenta) podem dar pistas sobre a família e sua rotina, como os horários em que retorna da escola, do curso de inglês, da natação ou mesmo se os pais estão viajando ou trabalhando são dados valiosos para pessoas de índole ruim. Lembram-se de um spam que corria a web há pouco tempo e contava de um policial que descobriu toda rotina de uma adolescente se fazendo passar por amigo virtual e depois apareceu na casa dos pais para lhes contar como tinha sido fácil saber tudo da vida da menina?
Para muitas pessoas parece que divulgar seu perfil numa rede social e tornar-se parte de uma comunidade on-line, comentar em blogs ou conversar no Instant Messenger apenas com pessoas conhecidas os dará imunidade aos golpes de pessoas mal-intencionadas e desconhecidas. Mas é importante tomar cuidado: amigos também publicam fotografias e informações que dizem muito a respeito do grupo de convívio e familiares e os criminosos se aproveitam desses dados para cometer um assalto, realizar ou simular um seqüestro, ligando para um membro da família e fornecendo dados precisos sobre seus filhos e parentes.
Clicar em mensagens de spam (e-mails não solicitados) é o maior erro que se pode cometer. Uma prática que eu também adoto é sempre checar com o remetente quando recebo mensagens suspeitas antes de clicar no link ou na imagem com origem duvidosa. Sempre me salva de vírus e outros males virtuais. Malwares são aplicativos perigosos como keylogger (que registra tudo o que se digita, capturando informações confidenciais) e banker (que reconhece o acesso a um site de banco e rouba dados bancários). Já fui vítima do Cavalo de Tróia há alguns anos e não facilito mais!
Torço para que não aconteça com você. E conto com suas dicas e histórias que podem contribuir para uma navegação segura para todos.
P.S. As compras online são um capítulo à parte. É importante não autorizar compras em lojas virtuais sem sua presença. Ao digitar o número do cartão de crédito num site suspeito, é possível que ele seja utilizado para debitar valores superiores ao publicado, que nunca se receba o produto desejado ou que sejam feitas outras compras sem autorização. A clonagem do cartão também é um risco, por isso, é importante escolher apenas os sites de compra conhecidos e, portanto, confiáveis. Outra dica de segurança para o momento das compras on-line é observar se a página na web tem endereço eletrônico alterado automaticamente de http:// para https:// (incluindo o “s” de “secure”) logo no início da compra. Isto significa que o site irá solicitar o preenchimento de um cadastro, com dados pessoais do cliente e que, portanto, oferecerá a segurança necessária para preservar a sua identidade. Também é prudente verificar se existe um pequeno cadeado com chave na tela do computador, garantindo que este é um site seguro. Ao clicar neste símbolo, pode-se verificar se o site tem certificados de encriptação, se estes estão dentro do período de validade e se foram emitidos por empresas renomadas como Certisign e Verisign.
http://www.mp.ro.gov.br/c/document_library/get_file?p_l_id=75830&folderId=97762&name=DLFE-47920.pdf
Fonte: http://www.samshiraishi.com/
Assim diz um verso de uma música do Padre Zezinho: “Menores abandonados, alguém os abandonou…”. A palavra abandono traz e si mesma uma conotação de tristeza. A expressão “Menor Abandonado” já faz nascer nas nossas mentes a imagem de crianças perambulando nas ruas. Cheirando cola, assaltando, dormindo embaixo de jornais. Faz lembrar também daquelas meninas que vendem seu corpo por centavos… Menores abandonados, alguém os abandonou!
Mas, antes de falar sobre o título desse post, vamos deixar claro o que é um Menor Abandonado:
- é toda e qualquer criança ou adolescente que passa a maior parte do tempo na rua perambulando, alguns trabalhando, outros pedindo esmolas, e que não possuem mais um suporte familiar.
Suporte Familiar: Pais, Mães e Responsáveis que possam transferir educação, valores morais, e que possam oferecer as condições mínimas observadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. E nessas condições mínimas está a responsabilidade dos Pais em proporcionar a Segurança dos Filhos.
Acontece que no mundo virtual, na internet, existem milhares de crianças e adolescentes que se enquadram como MENORES ABANDONADOS VIRTUAIS. Estão em um ambiente que oferece diversos perigos, desde a pornografia infantil e a pedofilia, até o incentivo a uso de drogas. Sem falar na desvirtualização dos valores morais e nas propagandas direcionadas a esse público que induzem ao consumismo desenfreado.
Estão abandonados pois seus pais não fazem parte do mundo virtual. Não acompanham a vida virtual dos filhos. Como proteger os filhos das armadilhas da internet se os pais não estão supervisionando as atividades virtuais dos filhos? Como um pai ou uma mãe podem saber orientar o comportamento de seu filho no Orkut, por exemplo, se esses pais desconhecem essa rede social?
Pais e mães responsáveis vigiam as atividades dos seus filhos na internet. Filhos que não possuem um suporte familiar no mundo virtual são presas fáceis e estão a mercê de qualquer pessoa mal-intencionada. São MENORES ABANDONADOS VIRTUAIS.
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Proposição: PL-5440/2009 Avulso
Autor: Mauro Nazif – PSB /RO
Data de Apresentação: 17/06/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CTASP: Aguardando Designação de Relator.
Ementa: Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.766, de 1971.
Indexação: Alteração, lei federal, fixação, piso salarial, Psicólogo, reajuste, (INPC).
Despacho:
2/7/2009 – Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Emendas
CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
EMC 1/2009 CSSF (Emenda Apresentada na Comissão) – Arnaldo Faria de Sá
Pareceres, Votos e Redação Final
CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão)
PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) – Ribamar Alves
| Data | |
|---|---|
| 14/4/2010 - | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 19/4/2010 - | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - Recebimento pela CTASP. |
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | |
|---|---|
| 17/6/2009 | PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).(íntegra) |
| 2/7/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra) |
| 6/7/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/09 PÁG 33671 COL 02.(íntegra) |
| 6/7/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Recebimento pela CSSF. |
| 20/8/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) |
| 24/8/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009) |
| 2/9/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
| 1/12/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves(íntegra) |
| 1/12/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CSSF.(íntegra) |
| 14/4/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 19/4/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação. |
| 19/4/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP. |
| 26/4/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/04/10, Letra A. |
* A sua empresa sabe como aproveitar os incentivos fiscais visando ganhos institucionais e
mercadológicos?
Conheça os cursos Aula à Distância criados a partir da obra literária – 103 DICAS – O QUE TODA
EMPRESA PRECISA SABER PARA UTILIZAR INCENTIVOS FISCAIS”
Criado em julho de 1997 por Márcio Godoy atual Diretor Executivo com a missão de prestar
consultoria para empresas públicas e privadas, o Instituto Movimento Pró‐Projetos tem
uma trajetória de realização de centenas de projetos nas áreas da Cultura, Esporte, Turismo,
Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Responsabilidade Social, Infância e Adolescência e
Justiça. E é por conta desta longa experiência no desenvolvimento destes projetos, na
convivência diária com Empresas Patrocinadoras e na observação comportamental do mercado que
Márcio Godoy decidiu escrever o livro “103 Dicas – O que toda empresa precisa saber para
utilizar incentivos fiscais”.
Junto com Karina Ruffo, especialista em Leis Internacionais de Recursos, e Kátia Seadi,
especialista na Lei Federal de Incentivo ao Esporte o livro “103 Dicas” parte do princípio que
ainda hoje no Brasil, grande parte das corporações não se deu conta dos benefícios que podem
ser gerados, tanto para suas marcas quanto para seus produtos, a partir de ações oriundas dos
projetos baseados em leis de incentivo fiscal. Mais do que isso, percebeu‐se que as
companhias ainda não se estruturaram internamente para utilizar esta poderosa ferramenta. Mas
este cenário tende a se modificar a partir do exemplo dado por grandes corporações mundiais que
já adotaram este procedimento como parte de seu arsenal estratégico para atingir seus
objetivos mercadológicos.
O principal objetivo do livro “103 Dicas” é levar informação para dois públicos sendo que um
deles é o mundo corporativo que encontrará no livro informações imprescindíveis para que as
empresas tenham um melhor entendimento da importância em adotar uma nova postura diante da
sociedade e facilitar seu acesso a esta nova ferramenta de trabalho. O outro público são as
instituições que formam o Terceiro Setor e para eles o livro “103 Dicas” traz informações que
certamente os auxiliará não só na formatação de seus projetos, mas também como torná-los mais
competitivos e efetivos na hora de disputarem as oportunidades que o mercado oferece.
Com uma linguagem didática e de fácil compreensão, o livro “103 Dicas” discorre em detalhes
sobre as principais leis de incentivos fiscais nacionais e internacionais como a Lei Federal
de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet, Lei Federal de Incentivo ao Esporte, Lei do
Audiovisual, Lei Americana ou Lei da Caridade dos Estados Unidos da América. Atualmente
existem aproximadamente 800 leis de incentivos disponíveis chegando à soma de aproximadamente
65 Bilhões de reais ao ano. Outro capítulo importante do livro é o que relaciona os passos
necessários para que as empresas possam viabilizar seus projetos próprios utilizando os
incentivos fiscais. No livro, o leitor também encontrará informações sobre as fontes de
recursos como os Fundos Nacionais, Recursos Internacionais, além dos Recursos Estaduais e
Municipais.
Como não poderia deixar de ser, o leitor ainda terá acesso às 103 dicas fundamentais para
formatar um projeto de sucesso, cabe lembrar que empresas interessadas na capacitação da sua
equipe de trabalho o Instituto Movimento Pró‐Projetos criou o curso “Seja um consultor
de Patrocínio” visando capacitar funcionários de empresas.
Foi após o lançamento do livro “103 Dicas – O que toda empresa precisa saber para utilizar
incentivos fiscais” que surgiu, por demanda do próprio mercado, a necessidade de transformar o
seu conteúdo em um seminário. A primeira apresentação do “Seminário Fontes de Recursos
Nacionais e Internacionais” foi feita na PUC de São Paulo, dentro do evento “Festival Latino
Americano de Captação de Recursos”. Logo em seguida foi realizado no Hotel Majestic de
Florianópolis/SC, no último mês de agosto. Novas apresentações já estão marcadas para o mês de
setembro nas cidades de Santos/SP e Blumenau/SC. Os interessados em contratar a realização do
Seminário deverão acessar o site www.projetoscomatitude.com.br e buscar o link Seminário Fontes
de Recursos Nacionais e Internacionais.
A publicação e impressão estão a cargo da Editora Difusão Cultural do Livro – DCL que fará a
distribuição da obra nas principais livrarias e bancas de jornal do Brasil. O livro “103 Dicas
– O que toda empresa precisa saber para utilizar incentivos fiscais” também poderá ser
encontrado no site www.projetoscomatitude.com.br.
http://aulaadistancia.stope.com.br/site/noticias_detalhe?type=NEWS&newsId=1
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5440/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que institui o piso nacional para os psicólogos, no valor de R$ 4.650. A proposta altera a Lei 5.766/71, que criou o conselho federal da categoria.
De acordo com o projeto, o piso salarial sofrerá reajuste logo após a sanção do texto equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre fevereiro de 2009 e o mês anterior ao início da vigência da lei. Aumentos futuros serão concedidos anualmente, também com base no INPC.
O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Segundo ele, a má remuneração dos profissionais de saúde é um dos principais problemas do setor. A situação atinge também os psicólogos, que, de acordo com Alves, desempenham um papel relevante nos programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado agora nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foi lançada pelo Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) em Brasília; a cartilha Direitos Humanos, feita pelo cartunista Ziraldo. O lançamento foi prestigiado por dezenas de estudantes de escolas públicas do Distrito Federal, e o mesmo foi realizado em comemoração aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A cartilha, com 36 páginas, terá tiragem inicial de 40 mil exemplares e será voltada para o público infanto-juvenil, sendo distribuída nas Escolas do país. Nela, o Menino Maluquinho mostra aos jovens os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de forma, simples, direta e divertida.
Clique aqui para conferir a cartilha.
Sexta-Feira, 17 de Abril de 2009, 16:49
Escolas públicas terão que ter psicólogos e assistentes sociais
De A Tribuna On-line
Escolas da rede pública terão que manter psicólogos e assistentes sociais à disposição de alunos e professores. É o que prevê o projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados, e que deve passar agora pelo plenário do Senado.
A
psicóloga Maristela Benazi, especialista em psicopedagogia, explicou quais são os sintomas que uma criança que tem dificuldade no aprendizado na escola apresenta e como os pais podem ajudar os filhos. A sinformações são do Jornal Hoje.
Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nº 111 – Brasília, 16 de Abril de 2009
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A UABRS – União das Associações de Bairros de Rio do Sul promoveu ampla discussão entre as associações de moradores durante o ano de 2008, buscando a unificação das eleições para todas as associações de Rio do Sul. Durante várias de suas reuniões ordinárias foram discutidas as vantagens para o movimento comunitário, sendo que o projeto foi aprovado em Assembléia no mês de Junho/2008, com previsão de eleição para março de 2009.
Com a eleição aprovada, a União elaborou um Planejamento Estratégico para o sucesso do processo, sendo que na Assembléia de Janeiro/2009 fez-se a alteração necessária no Estatuto e decidiu-se a data da eleição: 28/03/2009.
O objetivo principal da Eleição unificada para as associações de moradores é fortalecer o movimento comunitário, conscientizando a população da necessidade e dos benefícios que podem conseguir através da sua mobilização. Para isso, alguns pontos estratégicos foram definidos no projeto:
-A eleição unificada, com ampla divulgação, para garantir o caráter democrático e participativo, e principalmente a conscientização dos moradores;
-A criação de mecanismos de divulgação das atividades da união (site, blog, e-mail, etc), para que todos os moradores possam estar acompanhando as atividades desenvolvidas;
-Treinamento para as novas lideranças eleitas, para que possam estar buscando efetivamente melhores condições de vida para os moradores de seus bairros.
A UABRS hoje, após as eleições está composta por 26 associações de moradores (23 eleitas e 3 com pedido de associação) representando todo o município de Rio do Sul. Como algumas estavam inativas, a eleição unificada possibilita, além da formação de novas diretorias, trabalhar de forma planejada, pois teremos todos os participantes iniciando um mandato juntos e motivados para conseguir os seus objetivos.
A UABRS tem mantido contato com diversos órgãos públicos, no sentido de garantir que o contato entre associações e estes órgãos serem facilitados, e dessa forma, estarmos colaborando para construir uma cidade melhor, objetivo comum a todos.
Após a eleição unificada, a cerimônia de posse ocorrerá dia 14 de abril as 19h na Praça Central de Rio do Sul.
A parceria com a Acirs já está firmada para que ocorra em meados de maio/junho uma Capacitação de Líderes Comunitários nas áreas: jurídica, financeira, política, projetos, organizacional, informática, liderança, mobilização e conhecimentos gerais.
Mais informações podem ser conseguidas diretamente com o presidente da UABRS, Marco Aurélio Demarch, pelo fone 9178-9775 ou com o Diretor de Projetos, Cristian Stassun, pelo fone 88021740 (cristianccss@hotmail.com) ou pegar diretamente na UABRS – Avenida Sete de Setembro – Calçadão Osni José Gonçalves, 11 – Centro.
Eleição Unificada das Associações de Moradores – 28 de março de 2009
Apuração dos Votos
Maurílio, mais conhecido por Chico do Fundo Canoas, vence as eleições.
Chapas concorrentes, agora unidas, e comissão eleitoral da UABRS
A força da Comunidade! Parabéns as chapas que trabalharam muito nos últimos meses!
Cobertura Eleições – Dia 28 de Março de 2009
Juventude do bairro votando.
Moradora do bairro vota orgulhosa, e Ana Clara da Comissão Eleitoral.
Presença do Presidente da UABRS – Marco Aurélio Demarch
Duas chapas que participaram… que as duas trabalhem juntas…
Durante todo período muita gente presente.
Contagem do Votos. Presidente da Comissão Eleitoral Cristian Stassun.
Chapa Vencedora, Comissão Eleitoral e Comunidade Reunida.
Parabéns ao novo presidente da Assoc. de Moradores Rozemar Corrêa.
Venho por meio deste compartilhar nosso projeto: “CAMPANHA ELEIÇÃO UNIFICADA DAS 32 ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE RIO DO SUL” em março de 2009. Além de um processo importante para comunidade de Rio do Sul, por ser um movimento social legítimo e de grande impacto comunitário (500 pessoas envolvidas diretamente na diretoria das 32 associações), o formato das eleições unificadas irão possibilitar uma mudança radical na organização, gestão e planejamento dessas entidades no município. É importante destacar que a campanha vai para além do objetivo das eleições. Através de parcerias já firmadas entre a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Unidavi, RBA, Rádios locais, Empresas de comunicação, queremos causar uma grande mobilização para dar visibilidade e compreensão do papel e importância das associações, deixando claro sobre a necessidade do associativismo, organização dos moradores e formação de lideranças para mudança e transformação da realidade de cada bairro.
O edital foi lançado dia 27 de fevereiro, a inscrição das chapas será até dia 18 de março e as eleições serão dia 28 de março de 2009. A posse dos eleitos será numa grande comemoração junto ao dia do município (15 de abril), já inserido no calendário da prefeitura.
Publicado em 02/08/2002 - 01:00
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faça saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1. Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art.2. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art.3. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Paulo Paiva
Publicado na Segunda-Feira, dia 12 de Janeiro de 2009, em Actualidade
A obra “Psicologia Comunitária”, editada pela Fim de Século, da autoria de José Ornelas, resulta do trabalho desenvolvido pela área de Psicologia Comunitária (PC) no Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA) nos últimos 20 anos.
Nascido na Vila das Lajes, na Praia da Vitória, em 1953, mas radicado em Lisboa desde a década de 70, o professor de PC naquele instituto revela que as pessoas com doença mental inspiraram grande parte do livro.
A apresentação está marcada para o próximo dia 16 de Janeiro, numa unidade hoteleira de Angra do Heroísmo, pelas 21h00, e conta com Carlos Enes e Ricardo Serrão Santos como oradores convidados.
Sónia Bettencourt – sonia@auniao.com
a União (a U) – O livro “Psicologia Comunitária” é um manual. Como está organizado e o que podemos encontrar nas cerca de 500 páginas da obra?
José Ornelas (JO) – Este livro está estruturado em formato de manual e tem como objectivo contribuir para a consolidação de temáticas abordadas no âmbito da psicologia comunitária.
O livro aborda temáticas como as origens e fundamentos da PC, o movimento da Saúde Mental Comunitária, os contributos da Ecologia, as teorias associadas ao Suporte Social, à intervenção e mudança nas comunidades, bem como o tema da prevenção e promoção da saúde mental e na temática da investigação e/ou avaliação de programas enfatiza-se a perspectiva colaborativa por ser inovadora e congruente com os princípios e valores propostos pela PC.
No final, apresenta-se uma secção de recursos que inclui Biografias, Sociedades, Programas Académicos e Jornais Científicos na área da PC. Para finalizar inclui-se uma extensa lista de referências bibliográficas que sustentaram a construção e se podem constituir como fontes para o aprofundamento dos temas na especificidade.
a U – Como define PC e, uma vez aplicada, que mudanças sociais poderão revelar-se?
JO – A PC é uma disciplina científica e um movimento social que tem como objectivo primordial a melhoria efectiva do bem-estar das populações, em particular das pessoas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social. O envolvimento cívico e o sentimento de comunidade que se entrecruzam com os mecanismos de participação, empowerment e liderança comunitária, funcionam como a sua fonte inspiradora.
Através das intervenções em contextos comunitários, pode contribuir-se decisivamente para o aumento da participação cívica e para o aprofundamento da democracia em todos os grupos social, independentemente do género, da idade, do grupo social de origem ou da orientação sexual.
a U – O que faz, na prática, um psicólogo comunitário?
JO – Um(a) psicólogo(a) comunitário(a) contribui para a construção de programas inovadores de intervenção social, baseados em metodologias colaborativas de investigação-acção, promotoras de empowerment e facilitadoras da mudança social. Estrutura, implementa ou avalia programas de prevenção na área da violência, particularmente no domínio da violência contra as mulheres e/ou crianças, na violência entre pares (bullying).
Apoio os grupos e as organizações na comunidade (colectividades, organizações não-governamentais ou outras) para que funcionem de forma mais eficaz, cumprindo os objectivos a que se propõem ao nível da cultura, do bem-estar físico e do desenvolvimento integral dos grupos que pretendem beneficiar.
Podem também contribuir para a consultoria na criação de grupos ou organizações de ajuda mútua, onde as pessoas podem ajudar-se a si próprias e a outras na resolução dos seus problemas de forma natural, integrada e que promove o sentimento de integração e de pertença.
a U – A PC, como disciplina ou unidade curricular, poderá ser parte integrante de qualquer curriculum na área da Psicologia?
JO – Sim, em qualquer dos níveis: 1º Ciclo (Licenciatura); 2º Ciclo (Mestrado) ou 3º Ciclo (Doutoramento), podendo os seus conteúdos específicos ser aprofundados ou adaptados ao contexto concreto onde é leccionada.
Actualmente dirijo um 1º Ciclo em Desenvolvimento Comunitário que integra várias unidades curriculares de PC. Sou também director de um 2º Ciclo Mestrado em PC, com um Curriculum muito diversificado dentro das várias áreas da PC e no âmbito do 3º Ciclo sou responsável pela especialização em PC. Este é um exemplo concreto de como a PC se pode adaptar aos vários graus disponíveis nas Universidades.
a U – Como vê, actualmente, os Açores em geral e a ilha Terceira em particular – o seu local de nascença – ,do ponto de vista social? Grandes diferenças, suponho, desde que deixou a sua casa, em 1972, para seguir estudos em Lisboa. Porém, o que destaca, positivo e negativo, num passado mais recente?
JO – Venho aos Açores com muita frequência, porque mantenho laços familiares e de amizade muito próximos. Como todo o resto do país, os Açores também se têm desenvolvido muito, agora o investimento deve centrar-se no desenvolvimento do potencial humano a todos os níveis cultural, inter-relacional, da promoção do bem-estar físico e psicológico.
a U – Neste contexto, de que forma se manifesta o sentimento de comunidade, aqui, nos Açores?
JO – Gostaria que este livro contribuísse para o aprofundamento do sentimento de comunidade, construção de comunidades saudáveis, desenvolvimento de programas preventivos e promoção do bem-estar e fortalecimento de redes de suporte social e de ajuda-mútua, no contexto Açoreano.
a U – Defende, no livro, que não existe realidade que não possa ser transformada. E passo a citar: “Por isso, acredito numa sociedade sem hospitais psiquiátricos, em comunidades sem pobreza, em criação de uma sociedade sem violência interpessoal, particularmente sem violência doméstica e abuso sexual de crianças (…)”. Não será uma visão um tanto utópica?
JO – Faço parte de uma geração que viu a utopia da democratização concretizar-se, vi Berlim antes e depois do muro cair, vi os movimentos comunitários dos direitos civis e políticos nos Estados Unidos da América, assisti ao fim do apartheid em África do Sul e assim aprendi a acreditar que a mudança é possível. Por isso acredito que é possível a construção de uma sociedade sem violência interpessoal, sem instituições segregadas como são os hospitais psiquiátricos e onde se desenvolvam, por exemplo, programas de prevenção do abuso sexual de crianças eficazes, possibilitando a diminuição de novas situações de abuso, bem como a melhor detecção destas situações e a optimização das respostas às situações identificadas.
a U – Refere na nota biográfica do livro o contacto que tiveram os seus pais e avós com as culturas brasileira e norte-americana, nomeadamente através da imigração e da actividade profissional do seu pai na Base das Lajes. Em que medida essas vivências influenciaram a sua vida e as suas escolhas profissionais?
JO – O contacto com a diversidade cultural foi essencial para a descoberta da psicologia comunitária. Quando surgiu a oportunidade de realizar o doutoramento na Boston University, foi essencial para a sua concretização o recurso a estas redes ligadas à imigração dos meus familiares que se estabeleceram desde finais do século XIX em Newport (Rhode Island).
a U – Descobriu a PC no seguimento do seu percurso académico e profissional, no entanto foi com a revelação de um livro que tomou consciência daquele que viria a ser o seu futuro. Como recorda esse momento na sua vida?
JO – Este livro foi uma descoberta, na medida em que permitiu reconciliar-me com a minha opção de estudos universitários e ser um psicólogo comunitário que tinha como missão intervir a nível local, criando comunidades saudáveis, através da participação democrática e do desenvolvimento do potencial humano.
a U – O movimento social que mais o tocou foi o das pessoas com doença mental. Porquê?
JO – Tendo crescido a observar as pessoas com doença mental em situação de enclausuramento e segregação social, foi uma enorme revelação conhecer pessoalmente, em Boston, a líder do movimento dos doentes mentais, Judi Chamberlin. Este movimento preconizava a defesa da igualdade de direitos e a integração total destas pessoas na comunidade.
a U – Presentemente, é professor de PC no Instituto Superior de Psicologias Aplicada, em Lisboa, e trabalha com doentes mentais. Como concilia as duas coisas e que até que ponto é que uma vertente eventualmente se relaciona com a outra?
JO – Conciliar o trabalho da docência universitária com o trabalho de consultoria e investigação colaborativa, junto de uma organização de apoio às pessoas com experiência de doença mental, tem constituído uma oportunidade para ligar a teoria e a prática. Por um lado, esta ligação tem possibilitado um conhecimento mais aprofundado sobre os processos de integração social desta população e, por outro, tem contribuído para a melhoria do suporte prestado e dos resultados da intervenção.
a U – Que novos desafios poderão existir para si enquanto docente de PC e estudioso sobre essa matéria? Ou, por outras palavras, o que ainda pretende fazer tendo em conta o seu vasto currículo como membro, fundador, e director de várias sociedades, associações e comissões ligadas à PC?
JO – Continuar a realizar programas de consultoria e investigação-acção colaborativa, de modo a contribuir para a construção de comunidades diversificadas, participativas e empowered.
Fonte: http://www.auniao.com/noticias/ver.php?id=15130
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Santa Catarina ganha Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
Florianópolis (18/12/2008) – O governador Luiz Henrique assinará na sexta-feira (19) convênio com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de R$ 190.200,19, para a construção do primeiro Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, em Santa Catarina.
O Centro de Referência será construído no município de Rio do Sul. O governador assina também convênio no valor de R$ 150 mil para aparelhamento do local.
De acordo com a coordenadora estadual da Mulher, Vera Lúcia Teixeira, a pedra fundamental da obra deve ser lançada em sonelidade no dia 8 de março do ano que vem, Dia Internacional da Mulher.
Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação
http://www.sc.gov.br/webimprensa/paginas/index.asp
LIANE VLTOLINI – PRESIDENTE - APSOVALE
A APSOVALE MOSTRA PORQUE VEIO PRA FAZER A DIFERENÇA!!!
Elaborou e Conquistou junto ao Governo Federal Um CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER/ FAMILIA VITIMAS DE VIOLÊNCIA!.
Uma Psicologia comprometida com a transformação social toma como foco as necessidades, potencialidades, objetivos e experiências dos oprimidos. O indivíduo, em interação constante com seu contexto social (familiar, comunitário), é o eixo da produção e utilização do conhecimento psicológico numa prática comprometida com o desenvolvimento, a justiça e a eqüidade social (MARTINEZ, 2003).
A APSOVALE através da Psicologia Social busca promover a cidadania de amplos os segmentos da população, que amargam, pela produção e acirramento das desigualdades sociais, o lugar de excluídos, com uma abordagem que concilia iniciativas do Estado e do terceiro setor.
A Atuação da APSOVALE procura prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários?
R – Nossa intervenção destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras) (PNAS, 2004, p.27).
A atuação do psicólogo tem foco na prevenção e “promoção de vida”, mas isto não significa desconsiderar outros aspectos relacionados às vulnerabilidades?
R- A APSOVALE tem como objetivo o desenvolvimento local, buscando potencializar o território de modo geral. O foco da atuação da APSOVALE é a prevenção e promoção da vida, por isso o trabalho do psicólogo deve priorizar as potencialidades.
Nossa atuação deve se voltar para a valorização dos aspectos saudáveis presentes nos sujeitos, nas famílias e na comunidade. Temos a oportunidade de estabelecer muitos olhares, muitas conexões, muitas redes. Temos a oportunidade de trabalhar com a vida. Para isto devemos nos ocupar de todos os casos, pois eles estão ali, pedindo algo, e, às vezes, porque demoramos demais, nem pedindo estão mais. Mais motivos temos para nos aproximar e retomar o que deve ter ficado perdido nos papéis, mas ainda não inscritos na vida.
Existem experiências que podem ser pontos de potência?
R – É o caso de se reconhecer o processo no qual vêm se constituindo as ações do CRAM – Centro de Atendimento a Mulher Vitima de Violência recentemente elaborado pela APSOVALE em parceria com Governo do Estado e Secretaria Especial de Política para as Mulheres – Presidência da Republica e será implantado em Rio do Sul em 2009.
Todos os passos serão de enfrentamento, de desnaturalização da violação dos direitos, de superação das contradições sociais, se os Psicologos estiverem implicados na sua execução?
Nesta ótica propõe-se o trabalho da APSOVALE, tendo como proposta constituir-se enquanto espaço de referência e porta de entrada para as atuações ocorrem dentro da lógica de trabalho em rede, articulado, permanente e não ocasional, no reconhecimento da realidade local, na sua complexidade, nas suas brechas, nas suas possibilidades de alterar o que está posto.
Quais os conhecimentos que possibilitam que o psicólogo realize ações que envolvam proposições de políticas e ações relacionadas à comunidade em geral e aos movimentos sociais de grupos étnico-raciais, religiosos, de gênero, geracionais, de orientação sexual, de classes sociais e de outros segmentos socioculturais, com vistas à realização de projetos da área social e/ou definição de políticas públicas?
R – A APSOVALE prevê uma atuação comprometida com a promoção de direitos, de
cidadania, da saúde, com a promoção da vida e que leve em conta o contexto no qual vive a população referenciada, tem o suporte teórico e prático de Sílvia Lane, Martín Baró, Sawaia e de vários outros estudiosos da Psicologia Social, da Psicologia Comunitária, da Psicologia do Desenvolvimento, da Psicologia Institucional, dentre outras. A Psicologia tem produzido conhecimentos que embasam a nossa atuação.
Nós, psicólogos, temos muito a contribuir neste processo. Trazemos como acúmulo as aprendizagens e convicções forjadas na luta pela afirmação da Reforma Psiquiátrica, pela desinstitucionalização, em todas as suas formas, explícitas ou maquiadas.
Nesse movimento, a crença norteadora foi no potencial dos usuários dos serviços, enquanto sujeitos capazes de autonomia e independência e que não necessitavam continuar nesse processo de exclusão e de tutela.?
R- Este é o compromisso ético-político, da APSOVALE cada vez mais implicado com a produção de bem-estar bio-psicossocial, cada vez mais comprometido com a promoção da vida. Propor, a partir das nossas intervenções, atravessar o cotidiano de
desigualdades e violências a estas populações, visando o enfrentamento e superação da vulnerabilidades, investindo na apropriação, por todos nós, do lugar de protagonista na conquista e afirmação de direitos.
A capacidade de enfrentamento das situações da vida é afetada pelas experiências, condições de vida e significados construídos ao longo do processo de desenvolvimento?
R-. É preciso, portanto, olhar o sujeito no contexto social e político no qual está inserido e humanizar as políticas públicas. Os cidadãos devem ser pensados como sujeitos que têm sentimentos, ideologias, valores e modos próprios de interagir com o mundo, constituindo uma subjetividade que se constrói na interação contínua dos indivíduos com os aspectos histórico-culturais e afetivo-relacionais que os cercam
Operando no campo simbólico e afetivo-emocional da expressividade e da interpretação dialógica, com vistas ao fortalecimento pessoal, pode-se desenvolver condições subjetivas de inserção social?
R – Sim, a oferta de apoio psicológico básico é uma possibilidade importante, de forma a facilitar o movimento dos sujeitos para o desenvolvimento de sua capacidade de intervenção e transformação do meio social onde vive (CFP, 2005), uma vez que visa à potencialização de recursos psicossociais individuais e coletivos frente às situações de risco e vulnerabilidade social.
O psicólogo tem o compromisso de oferecer serviços de qualidade, diminuir sofrimentos, evitar a cronificação dos quadros de vulnerabilidade, defender o processo democrático e favorecer a emancipação social?
R- As atividades desenvolvidas na APSOVALE estão voltadas para o
alívio imediato da pobreza, para a ruptura com o ciclo intergeracional da pobreza e violencia e o desenvolvimento das famílias. Os psicólogos na APSOVALE devem promover e fortalecer vínculos sócio-afetivos, de forma que as atividades de atendimento gerem progressivamente independência dos benefícios oferecidos e promovam a autonomia na perspectiva da cidadania. Atuar numa perspectiva emancipatória, em um país marcado por desigualdades sociais, e construir uma rede de proteção social é um grande desafio, Para isso propõem-se:
-Serviços: socioeducativo-geracionais, intergeracionais e
com famílias; sócio-comunitário; reabilitação na comunidade; outros;
- Programas e Projetos: capacitação e promoção da inserção
produtiva; promoção da inclusão produtiva. Continuada; projetos e programas de enfrentamento à pobreza; projetos e programas de enfrentamento à fome; grupos de produção e economia solidária; Habitação, Segurança Pública, geração de trabalho e renda etc. O psicólogo pode participar de todas essas ações, articulando a sua atuação a um plano de trabalho elaborado em conjunto com equipe interdisciplinar.
Intervir em situações de vulnerabilidades Social, implica diretamente em promover e favorecer o desenvolvimento da autonomia dos indivíduos, oportunizando o empoderamento da pessoa, dos grupos e das comunidades?
R – As atividades do psicólogo Social devem estar voltadas para a atenção e prevenção a situações de risco, objetivando atuar nas situações de vulnerabilidade por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e por meio do desenvolvimento de potencialidades. Em se tratando do trabalho do psicólogo, que, conforme sugerido alhures, deve enfatizar as relações da pessoa com os seus contextos, atentar para a prevenção de situações de risco e contribuir para o desenvolvimento de potencialidades pessoais e coletivas,
Este profissional deve pautar sua atuação pelos marcos normativos da atuação Social a qual traz para o psicólogo alguns desafios, dentre eles:
R – apropriar-se dos marcos legais e normativos operacionais da
política pública em geral e, em especial, das políticas de Assistência Social, dentre outras: Constituição Federal – 1988;
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS/1993;
Estatuto da Criança e Adolescente – ECA/1990;
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;
Plano Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; Política Nacional do Idoso
– PNI/1994; Juventude, Política Nacional de Integração da Pessoa com
Deficiência – NOB-SUAS/2005; Novo Código Civil; leis, decretos e portarias do Ministério do Desenvolvimento Social, que possam ser pertinentes à ação dos profissionais; – apropriar-se dos fundamentos ético legais, teóricos e metodológicos para o trabalho com e para as famílias, seus membros e indivíduos, considerando, sobretudo, as necessidades e possibilidades objetivas e subjetivas existentes no território onde estes atores vivem;
- apropriar-se de conhecimentos sobre: indicadores de vulnerabilidade e risco sócio-psicológico; especificidades étnicas e culturais da população brasileira; trabalho social com famílias, seus membros e indivíduos; trabalho com grupos e redes sociais; dialética exclusão/inclusão social; leitura sócio-psicológica da realidade, como pesquisa-ação-participante; políticas públicas, dentre outros;
È fundamental a atenção acerca do significado social da profissão e da direção da intervenção da Psicologia na sociedade?
Apontamos para novos dispositivos, mas não com a formação da Psicologia, que traz, em sua essência, referenciais teórico-técnicos de valorização do outro, aspectos de intervenção e escuta comprometida com o processo de superação e de promoção da pessoa
- Os serviços de Psicologia podem ser realizados em organizações de caráter público ou privado, em diferentes áreas da atividade profissional, sem prejuízo da qualidade teórica, técnica e ética, mantendo-se atenção à qualidade e ao caráter do serviço prestado, as condições para o exercício profissional e posicionando-se, o psicólogo, enquanto profissional, de forma ética e crítica, em consonância com o Código de Ética Profissional do psicólogo.
Conclusão
Sabemos que as mudanças necessitam de ferramentas. Necessitamos investir no aprofundamento das muitas questões implicadas com esta prática, na perspectiva do estabelecimento e/ou afirmação do necessário compromisso social que, enquanto profissionais, temos que estabelecer, para que as leis saiam do papel, para que ações de cuidado constituam-se, para que, definitivamente, também nós, psicólogos e psicólogas, superemos a distância estabelecida pela profissão para com a responsabilidade de agir propositivamente na constituição de uma sociedade mais solidária.
Para tanto e para chegar perto de quem realmente mais precisa, será importante a APSOVALE não inventar a roda, e, sim, fazer a roda andar. É preciso articular com ações existentes nas regiões, nas comunidades. Devemos, pela condição de sujeito integral, entender o desafio da incompletude institucional e da intersetorialidade. Potencializar parcerias, articular as ações que complementam nossa intervenção, e por esta integração preencher de significado cada passo proposto, para nós (técnicos) e para os destinatários da nossa intervenção, pois esta estratégia nos fará ganhar em efetividade e resultado. Certamente fará ganhar a todos em cidadania.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÍNDICE TEMÁTICO
Abrigo Regime de 90, IV Programas de princípios dos 92, I a IX Dirigente de, equiparado a guardião 92, par. único Em caráter de urgência, comunicação 93 Obrigações das entidades de 94, par. 1° Como medida de proteção 101, VII Como medida, conceituação 101, par. único Abrigado, evitar transferência 92, VI Proibição de privação de liberdade 101, par. único Abuso sexual Medida cautelar aplicável aos pais ou ao responsável 130 Adoção Autoridade competente 148, III O Estatuto rege a 39 Comissão Estadual Judiciária para 52 Condição de filho do adotado 41 Consentirnento dos pais para 45 Consentimento do adotando de 12 anos 45, par. 2° Estado civil do adotante 42 Efeitos da adoção 41, 47, VI, 48, 49 Estágio de convivência 46, par. 1° e 2° Estrangeiro candidato a 46, 2°, 51, 52 Exigências para 42, 43, 45 e 46 Idade do adotando 40, 46 Idade do adotante 42 Morte do adotante 42, V, 47, VII, 49 Procuração, proibido adotar por 39, par. único Registro civil do adotado 47 Registro de candidatos a adoção 50 Advogado Defesa técnica por, obrigatória 110 Nomeado, aos que necessitam 141, 1° Acompanha adolescente e para a audiência 184, 1° Constituído ou nomeado, oferece defesa 186, 3° Intervém nos procedimentos 20 Adolescente Definição para efeito do Estatuto 2° Proibição de trabalho até 14 anos 60 Não responsabilidade penal 104 Quando são aplicadas medidas a sua proteção 98 Alcoólatras e toxicômanos Medidas de proteção a 101, VI Medidas pertinentes aos pais ou responsável 129, II Aplicação de medida pelo Conselho Tutelar 136, II Alimentação Aleitamento materno, dever do poder público, instituições e empregadores 9° Obrigação dos programas de abrigo e internação 94, VIII Gestante e nutriz 8°, par. único Aprendiz Definição de aprendizagem 62 Bolsa de aprendizagem até 14 anos 64 Direitos trabalhistas, maior de 14 anos 65 Vedado o trabalho a 67 Atendimento de direitos Da criança e do adolescente, política 86 Linhas de ação da política 87 Diretrizes da política 88 Prazo para criação e adaptação de órgãos 259 Não oferecimento ou oferecimento irregular - ações de responsabilidade 208 Entidade de, regimes 90 Criar vara para 145 Ato infracional Conceituação 103 Quando praticado por criança 105 Quando, praticado por adolescente 106 e seguintes Pena para quem violar direitos de criança ou adolescente autor de, 230 a 235 Medidas sócio-educativas aplicáveis aos seus autores, 112 Proibição de trabalho forçado 112, par. 29 Proibição da privação da liberdade 122, par. 2° Casos em que é admitida a privação da liberdade 122 Definição da internação 121 Quando é obrigatória a libertação 121, 4°, 5° Como se concede a remissão 126, 127, 128 Que medidas se aplicam aos pais 129 Autoridade judiciária (Ver "Justiça da Infância e da Juventude") Autoridade policial Como quando criança pratica ato infracional 105, 136, 1° Como agir quando adolescente pratica ato infracional 174 Como agir em flagrante de ato com violência ou grave ameaça à pessoa 173 Em que casos pode apreender o adolescente 171, 172, 187 Quando encaminhar o adolescente à entidade de atendimento 175, 1° Cuidados para resguardar a dignidade e a integridade do apreendido 178 Crimes pela violação de direitos de autor de ato infracional 230 a 235 Autorização para viajar Adolescente não precisa de 83 Em que condição criança precisa de 83 Ao exterior, quando é dispensável a 84 Ao exterior, quando é necessário, a criança e a adolescente 84 Requisito para viajar ao exterior acompanhado de estrangeiro 85 Comunidade Dever da 4° Prestação de serviços à 112, III Programas de abrigo e internação, participação da 92, IX Recursos da, utilização pelos programas de abrigo e internação 94, par. 2° Regime de semiliberdade, recursos da 120, par. 1° Competência Regra de, para Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária 147 Conselho Tutelar Atribuições do 136 Conceituação do 135 Encaminhar casos à Justiça 136, V, 148, VlI Providenciar medida da justiça 136, VI Regras de funcionamento 132 a 135 Eleição dos Conselheiros 139 Impedimento dos Conselheiros 140 Comunicação ao, de casos de maus tratos, evasão escolar e repetência 56 Revisão pela Autoridade Judiciária 137 Fiscal de entidades de atendimento 95 Enquanto não instalado, o Juiz exerce suas atribuições 262 Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Ver "Estado; Município e União") Creche e pré-escola Dever do Estado 54, IV Ações públicas por não oferecimento ou oferta irregular de, 208 Punição para quem violar direitos em, 232, 233 Multa para quem não comunicar maus tratos a crianças em, 245 Criança Definição para efeito do Estatuto 2° Proibição de trabalho à 60 Quando são aplicadas as medidas à sua proteção 98 Crimes Contra a criança e o adolescente 225 a 244 Cultura Direito à 4° e 71 Respeitar o acesso às fontes de, no processo educacional 58 Destinação de recursos e espaços por Municípios Para Programações de 59 Dever do Estado e da União de apoiar os Municípios 59 Obrigação dos programas de internação 149, XI Defensoria Pública Diretriz para integração operacional 88, V Garantia de acesso à 141 Garantia processual de defesa técnica a adolescente acusado 111, III Garantia do adolescente internado avistar-se com seu defensor 124 Alteração na liberdade assistida com audiência obrigatória do defensor 118, par. 2° Deficiência, portador de Garantia de atendimento especializado 11, 1° e 2° Garantia de educação especializada 54, III Garantia de trabalho protegido 66 Quando infrator, tratamento individual especializado em local adequado 112, par. 3° Dever Geral da familia, da sociedade e do Estado 4° De todos quanto à dignidade da criança e do adolescente 18 De se ouvir o que vai ser colocado em familia substituta 28 Da guarda, a quem é deferida a tutela 36, par. único Do Estado quanto à educação 54 Do trabalho educativo capacitar para atividade regular remunerada 68 De afixar classificação de espetáculo 74, par. único Das publicações respeitarem os valores éticos e sociais 79 Do funcionário público provocar o Ministério Público 220 Multa para quem descumprir 257 Dirigente de entidade De abrigo, equiparado guardião 92, par, único Governamental, medidas aplicáveis por descumprimento de obrigação 97, I, b e c Apuração de irregularidades e punição para responsável 191,193, 228 Diversões Direito de criança e adolescente a 71 e 75 Limitações ao acesso a 75 e seguintes Regulamentação pelo Poder Público 74 Como o Juiz autoriza caso a caso 149 Como são proibidas determinações de caráter geral 149, par. 2° Penas para quem descumprir obrigações quanto a espetáculos e diversões 240, 241, 252 a 258 Educação Em que consiste a direito a 53, 54 Quais os deveres do Estado 54, I a VII, pars., 57, 58, 59 Como direito público subjetivo 54, par, 1° Como dever dos pais 55 Direito à creche e pré-escola 54, IV A responsabilidade pelo não oferecimento ou oferta irregular 54, par. 2° Como se comportar o diligente de ensino nos casos de maus tratos evasão e elevados níveis de repetência? 56 Papel do Município, do Estado e da União quanto a recursos e espaços? 59 Como devem agir os programas de internação quanto à educação internos? 124, XI, XII, XIII Empregador Direitos a respeitar do adolescente trabalhador 60, 61, 67, 69 Direitos a respeitar do adolescente aprendiz 62, 63, 64, 67 Direitos a respeitar do adolescente portador de deficiência 66 Dever quanto a aleitamento materno 9° Entidades de atendimento de direitos Dos deveres e dos regimes 90 a 94 Do registro para funcionamento 90, par. único Quando será negado o registro 91, par. único Quando será cassado o registro 97, d Quais os princípios para programa de abrigo 92 Quais as obrigações para programa de internação? 94 Como é a sua fiscalização? 95 e 96 E no caso de descumprimento? 97 Equipe interprofissional Como órgão auxiliar do juiz 150 Atribuições da 15 Estados O Conselho e o Fundo Estaduais da Criança e do Adolescente 88 II e IV As entidades governamentais estados para crianças e adolescente 90 e seguintes Adaptação de órgãos e programas às diretrizes do Estatuto 259 par. único Como os fundos estaduais se beneficiam de doações subsidiadas 260 Como ficam autorizados os Estados a repassarem recursos aos Municípios 261, par. único Como os Estados disporão sobre Varas Especializadas e funcionamento? 145 Como se fará a integração operacional para atender acusados infração? 88, V Família Deveres gerais 4° Natural, conceito 25 Direito de ser criado no seio da 19 Substituta - incompatibilidade para colocação em 29 Programas de abrigo e 92, II Petição para colocação em 166 Procedimento contraditório para 169 Conselho Tutelar - representa contra violações aos direitos da 136, X Advogado dativo para familía em caso de perda de pátrio poder 159 Proteção à - ações de responsabilidade visando a 208 Polícia - crime por deixar de comunicar a apreensão de adolescente a 231 Filho Vedadas discriminações na condição de 20 Reconhecirnento dos havidos fora do casamento 26 O direito personalíssimo do reconhecimento do estado de filiação 27 A adoção atribuição condição de filho ao adotado com todos os direitos 41 De Conselheiro é impedido de servir no mesmo Conselho 140 Fiscalização Das entidades governamentais 95 Gestante Atendimento pré e perinatal 8° Guarda Como modalidade de, colocação familiar 28 Características da 33 a 35 De como a tutela implica no dever da 36, par. único Revogação a qualquer tempo 35 Incentivo ao acolhimento sob forma de 260 Critérios para incentivo - fixados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional 260 Adotando - quando pode ter mais de 18 anos, se estiver sob guarda 40 Perda, por pais ou responsável 129, VIII Justiça - competência para 148, único, b Procedimentos judiciais quanto à 161, 169, 170 Multas por descumprir deveres quanto à 248, 249 Crime - atrair criança de quem tem a 437 Crime - vexame ou constrangimento 232 Crime - tortura 233 Guardião Deveres do 32 e 33 Dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao 92, par. único Infração Administrativa por, descumprimento de deveres previstos no Estatuto 245 a 258 Praticada por criança ou adolescentes Ver "ato infracional" Idade Da criança 22 Do adolescente 29 Da responsabilidade penal 104 Para encaminhar autor de ato infracional ao Conselho Tutelar 105 e 136, I Para a justiça apreciar casos de prática de ato infracional 104 e 148, I Para adotar, nos termos do Estatuto 42 Para ser adotado, segundo o Estatuto 40 Para trabalhar 60 Para ser aprendiz com bolsa 64 Para ser aprendiz com direitos 65 Diferença de, entre adotado e adotante 42, par. 39 Para Estágio de Convivência em adoção 46 Interesses individuais, difusos e coletivos O que são, nos termos do Estatuto 208 Quem é competente para julgá-los 148 e 209 Quem tem legitimidade para acionar 210 Que espécies de ações são pertinentes 212 Como agir contra ato ilegal e abusivo que lese direito líquido e certo 212, par. 2° Condenado o Poder Público por ação ou omissão, como responderá seu agente 216 Como responde quem agir de má fé 218, par. único E as custas do processo? 219 Qualquer pessoa poderá provocar a ação 220 Funcionário público deverá provocá-la 220 lnternação (Ver "Medida privativa da liberdade") Justiça da Infância e da Juventude Quem é autoridade judiciária 146 Varas Especializadas, como se criam 145 Competência, como se define 147, 148, 149 Equipe interdisciplinar, o que e como é 150, 151 Como recebe casos do Conselho Tutelar 136, V, 148, VII Como envia casos ao Conselho Tutelar 136, VI Quando substitui o Conselho Tutelar 262 Quando substitui o Conselho Municipal 261 Quando revê decisäes do Conselho Tutelar 137 Medida privativa de liberdade quando não a pode aplicar 110, 122, 2° Privação de liberdade - quando aplica 122 Autorização para viajar, quando concede 83, 84, 85 Violadores de direitos, quando processa 148, 209, 210 Fiscalização das entidades de atendimento a direitos 95 Lazer Como dever a ser assegurado 4° Como prevenção 71 Como dever dos Municípios garantirem recursos apoiados por Estados/União 59 Como direito dos privados de liberdade 124, XII Liberdade Como direito 15 Em que consiste 16 Pena para quem priva, ilegalmente 230 Liberdade Assistida Como regime 90, 118 Como medida de proteção 112 Quando terá preferência na aplicação 118 Quando é adotada, vencido o prazo para manter a internação 121, 4° Medidas aplicáveis aos pais ou responsável Quais são as previstas pelo Estatuto 129 Cuidados especiais para resguardar o pátrio poder 23 e 24 Conselho Tutelar, quais aplica 136, II Autoridade Judiciária, quais aplica 148, I Medida privativa da liberdade Em que consiste 121 Quando pode ser aplicada 122 Quando está proibida sua aplicação 122, par. 2° Onde o Estatuto impede sua aplicação.a criança 105, 123 Quais os direitos dos adolescentes a ela submetidos 124 Garantias processuais e requisitos 110, 171, seguintes Obrigatória presença do advogado para sua aplicação 111,III Pena para os que violarem direitos 230, 231 Deveres das entidades que mantêm programas para 94 Medidas aplicáveis às entidades que violarem esses direitos 97 Medidas de proteção Quando são aplicáveis 98 Quais são as previstas no Estatuto 99 a 102 Conselho Tutelar - quais aplicações 136, I Autoridade Judiciária, quais aplicações 148 Medidas sócio-educativas Aplicáveis quando da prática de ato infracional 112 Requisitos para sua aplicação 112, par. I° Proibição de trabalho forçado 112, par. 2° Cuidados especiais para com os portadores de deficiência 112, 3° Ministério Público Competência 201 Titular da representação para apuração dos atos infracionais 148, I, 201, II Titular da remissão como forma de exclusão do processo 201, I Titular das ações fundadas em interesses coletivos e difusos 210 Obrigatória presença para validade dos feitos 204 Como fiscal de entidades de atendimento de direitos 95 Município O Conselho e o Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente 88, II e IV Os programas municipais de atendimento desses direitos 88, III A política municipal de atendimento 88, I A destinação de recursos e espaços para cultura, esporte e lazer 59 O registro municipal das entidades de atendimentos de direitos 90, par. único, 91 Os Conselhos Tutelares 131 e seguintes A adaptação de seus órgãos às diretrizes do Estatuto 259, par. único Os critérios municipais para aplicação de doações subsidiadas 260, 2° Criação do Conselho como condição para obter recursos 88, IV, 261, par. único Nutriz Cuidados especiais à 8°, III Pátrio poder Exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe 21 Deveres dos pais 22 Condições para sua perda 24 Carência ou falta de recursos materiais não são motivos para do 23 Obrigatoriedade de incluir família carente em programa oficial de auxilio 23, par. único Procedimentos para perda ou suspensão 155 e seguintes Parturiente Cuidados especiais à 8°, II, III, 10 Polícia (Ver "Autoridade policial") Política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente Como conjunto articulado de ações 86 Ações através das políticas básicas 87, I Ações supletivas para os que e necessitarem da assistência social 87, II Serviços especiais e proteção jurídico-social 87, II, IV, V Diretrizes da 88 Poder Judiciário (Ver "Justiça da Infância e da Juventude") Prioridade absoluta Em que consiste a garantia de 4° par. único Procedimentos Processo 152, seguintes Profissionalização Conflito de aprendizagem 62 A formação técnico-profissional 63 Garantias no trabalho educativo 67, 68 Aspectos obrigatórios do direito à 69 (Ver também "aprendizagem") Registro de entidade de atendimento No Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 90, par. e 91 Quando será negado 91, par, único Quando será cassado 97, d à falta do Conselho Municipal 261 Registro civil Obrigatória sua regularização quando de qualquer rnedida de proteção 102 e 1° Sua absoluta prioridade, com isenção de custas, multas e emulumentos 102, 2° Seu suprimento, cancelamento e retificação 148 par. h Recursos Nos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude 198 e seguintes Remissão Como forma de exclusão do processo 126 Como forma de suspensão ou extinção do processo 126, par. único Revisão da 128 Saúde Como dever geral 4° Como se efetiva 7° a 14 Portadores de deficiência 11, 1° e 2° Vítimas de maus-tratos, abuso, crueldade e opressão 87, III Requisição pelo Conselho Tutelar 136, III, a Encaminhamento para Conselho Tutelar 129 Segurança Pública (Ver "Autoridade policial") Semiliberdade Como regime 112 Como medida de proteção 120 Quando é adotada, vencido o prazo para rnanter a internação 4° Advogado, quando é obrigatória sua presença para adoção do regime de 186, 6° Toxicômano Medida de proteção a 101, VI Medida aplicada aos pais ou responsável 129, II;, 136, II Trabalhador Quando é permitido o trabalho a adolescente 60 Quando é proibido o trabalho à criança e ao adolescente 60 Como é protegido o trabalho do adolescente 61 Em que condições é vedado o trabalho 67 Garantias ao portador de deficiência 66 Tutela A quem será deferida 36 Perda ou suspensão, requisitos para 24, 38 Como forma de colocação em familia substituta 28, 2° Aplicação da medida de perda da 129, IX União Prazo para criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes do Estatuto 259 Conselho Nacional, criado por lei federal, com diretrizes específicas 88, II Fundo Nacional vinculado ao Conselho 88, IV Parte legítima em ações cíveis fundadas em interesses difusos e coletivos 210, II Descentralização político-administrativa - deve obedecer 88, III Venda proíbida De produtos a criaças e adolecentes como forma de prevenção especial 81 Viagem (Ver "Autorização para viajar") Vida Como se assegura o direito à 7°
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LEI Nº 4749, de 24 de junho de 2008.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PSICOLOGIA SOCIAL DO VALE DO ITAJAÍ – APSOVALE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Psicologia Social do Vale do Itajaí – APSOVALE, com sede nesta cidade, na Rua Bulcão Viana, nº 243, Bairro Jardim América, fundada em 13 de junho de 2006.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 24 de junho de 2008.
MILTON HOBUS
Prefeito Municipal
Nosso amigo Alceu Luiz de Barba ainda na espera da liberação dessa idéia. “Um táxi para deficientes físicos (cadeirantes)”. Será a terceira cidade no país a ter essa opção. Quem tem na sua família alguém com limitações na locomoção, sabe a importância desse empreendimento.
Não estou pregando discursos sociais e pedindo pela atenção do caso apenas pelos benefícios, pois sei que é um negócio como qualquer outro. Mas a melhoria da qualidade de vida dos outros, é algo que deveria pesar na cabeça de cada um.
Fonte: http://www.minhocanacabeca.com/index.php?pg=noticia¬icia=743
CREPOP REALIZA DEBATES SOBRE PSICOLOGIA DAS EMERGÊNCIAS E DESASTRES
Com o intuito de proporcionar um bom encaminhamento aos trabalhos de organização dos eventos da Psicologia das Emergências e Desastres, o CRP-12 alterou as datas divulgadas para o mês de maio, informadas anteriormente no folder com a programação do CREPOP. Para abranger o maior número de participantes possível, os debates estão marcados para acontecer em oito cidades.Em Criciúma e Florianópolis, os debates já foram realizados, com sucesso. As próximas cidades serão Chapecó (05/06), Caçador, Joinville, Itajaí, Lages e Rio do Sul. Confira as datas e locais na programação.
A PROGRAMAÇÃO contempla duas oficinas no período da tarde, e outras atividades no período da noite. As oficinas têm suas vagas destinadas preferencialmente para psicólogos.
Faça sua INSCRIÇÃO, escolhendo sua oficina e período, na caixa “evento”.
Para fomentar a discussão, leia o TEXTO BASE, de autoria da psicóloga Daniela Lopes.
Fonte: http://www.crpsc.org.br/
Cristian, Liane e Sônia presentes nas atividades do CREPOP em Rio do Sul
Dinâmica sobre a responsabilidade que temos com a construção e destruição das cidades em função do crescimento sustentável.
Veja aqui a programação para todas as cidades:
Chapecó: 05/06/2008
Caçador: 06/06/2008
Joinville: 12/06/2008
Itajaí: 13/06/2008
Lages: 19/06/2008
Rio do Sul: 20/06/2008
Cleide, Liane e Sônia presentes em mais um evento.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
RESULTADO DA SELEÇÃO DE PROJETOS 2008
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República – SPM/PR torna público o resultado parcial dos projetos julgados e
selecionados no mérito até a presente data, em atendimento ao Edital 2008,
apresentados por instituições públicas federais, estaduais e municipais.
A execução dos referidos projetos, à conta da transferência de recursos
financeiros, mediante a celebração de convênios, descentralização de crédito,
termos de cooperação e de outros instrumentos congêneres, estará condicionada
ao cumprimento, por parte dos proponentes, das orientações contidas no Manual
de Convênios 2008, das normas estabelecidas na legislação pertinente, e da
autorização para movimentação e empenho das dotações orçamentárias,
constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA 2008.
O presente resultado parcial contempla os projetos apresentados no âmbito das
seguintes linhas de financiamento:
1) Enfrentamento da Violência contra as Mulheres;
2) Apoio a Organismos de Promoção de Direitos e de Políticas para as
Mulheres;
3) Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres;
4) Fortalecimento da Participação das Mulheres nos Espaços de Poder.
A SPM se coloca à disposição para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos, por
meio dos seguintes endereços:
www.spmulheres.gov.br ; e
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres/ Projetos 2008
Esplanada dos Ministérios – Bloco L – 2 andar – sala 201
Brasília/DF – CEP: 70.047-900
Entre:
http://200.130.7.5/spmu/docs/Resultado_Chamada_P%FAblica2008.pdf
APSOVALE tem mais um motivo para comemorar.
A Câmara de Vereadores de Rio do Sul, com o projeto de LEI 093/2008, declara de Utilidade Pública a APSOVALE – Associação de Psicologia Social do Vale do Itajaí.
Vereadora Regina Garcia Ferreira.
Vereador Dionísio Maçaneiro.
Vereadora Regina Garcia Ferreira.
Agradecemos a todos os vereadores. Principalmente Sr. Dionísio e a Sra. Regina pela apreço destinado pela entidade.
Neste mês de Julho de 2008 estaremos recebendo propostas de novos membros para APSOVALE!
ESTATUTO APSOVALE
ADMISSÃO
Artigo 15º – A admissão se dará em dois momentos:
1. Os membros serão admitidos à ASSOCIAÇÃO mediante a aprovação de proposta escrita de ingresso, dirigida ao Conselho Deliberativo que, ao decidir, não estará obrigado a declarar o seu voto.
I. As propostas deverão conter os dados de identificação pessoal, devidamente comprovadas;
II. O proponente é responsável pela veracidade das declarações feitas na proposta;
III. Qualquer pessoa que tenha sido expulsa de Associação congênere não poderá ser sócio;
IV. A Diretoria se reserva o direito de recusa de uma proposta.
2. Será realizada uma entrevista de acolhimento para ver a possível integração do membro a Associação.
Artigo 16º – Cada candidato a sócio deverá, se for aceito, pagar uma taxa de inscrição, cujo montante será determinado pelos membros do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único – A proposta deverá ser apresentada diretamente à Secretaria da ASSOCIAÇÃO.
Artigo 17º – Uma vez admitidos à ASSOCIAÇÃO, os membros passarão a ter os seguintes direitos e obrigações.
A) DIREITOS
a.(1) comparecer às assembléias gerais da ASSOCIAÇÃO, podendo votar e ser votado desde que tenham mais de 2 (dois) anos de contínua efetividade como associado;
a.(2) participar das reuniões abertas, cursos, seminários, palestras e demais eventos promovidos pela ASSOCIAÇÃO;
a.(3) receber comunicações e publicações;
a.(4) utilizar os serviços comuns colocados à disposição pela ASSOCIAÇÃO;
a.(5) propor atividade de ensino e intervenção no espaço da ASSOCIAÇÃO;
a.(6) participar da elaboração e execução de projetos sociais de captação de recursos da ASSOCIAÇÃO;
a.(7) freqüentar as dependências da ASSOCIAÇÃO, e utilizar-se de seu espaço, exercer profissionalmente a prestação de serviços por ela mantidos, sujeitando-se aos respectivos regulamentos internos.
B) OBRIGAÇÕES
b.1) pagar pontualmente as taxas e contribuições fixadas pela Diretoria;
b.2) colaborar para o bom andamento e funcionamento da ASSOCIAÇÃO;
b.3) respeitar, em todas as situações, a ética profissional;
b.4) respeitar os demais membros da ASSOCIAÇÃO;
b.5) acatar as deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
b.6) zelar pelo bom nome e patrimônio da ASSOCIAÇÃO;
b.7) cumprir as normas deste estatuto, do regimento interno, se houver, e todas as demais normas e disposições da ASSOCIAÇÃO; e
b.8 ) manter a affectio societatis.
Interessados enviar e-mail para: cristianccss@hotmail.com
Disponibilizamos aos profissionais da Psicologia, especialmente aos(as) trabalhadores(as) sociais, o documento de Referências Técnicas para atuação no CRAS/SUAS . Ao entregar este documento à categoria, o CREPOP cumpre um dos objetivos traçados em sua criação - “Construir e disponibilizar referências para o exercício profissional no âmbito das Políticas Públicas”. O processo de elaboração e participação coletiva no documento você poderá conhecer em suas páginas.
Outra meta alcançada diz respeito a interlocução da Psicologia com os espaços de formulação, gestão e execução em Políticas Públicas. A Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS*, convidada a contribuir, esteve presente aos debates e divulgou amplamente a consulta pública ao documento.
O CREPOP agradece a contribuição de todas e todos na consolidação dessa etapa do protagonismo profissional.
*SNAS – Órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome/MDS. É responsável pela Política Nacional de Assistência Social(PNAS). Conheça a SNAS
Fonte: CREPOP
| Osvaldo Júnior | |||
No dia dedicado à reflexão sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes (18/05), o psicólogo José Ângelo Motti partilha de seu conhecimento para debater o assunto. Especializado em Psicologia Social, Motti é um dos fundadores do PAIR (Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro). De 2000 a 2003, coordenou o Programa Sentinela. Hoje, integra a Escola de Conselho da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). Nesta entrevista, Motti fala sobre a situação de violência sexual infanto-juvenil em Campo Grande a partir de pesquisa realizada de agosto de 2007 a maio deste ano. Os resultados do estudo serão apresentados durante o Seminário Para Construção do Plano Operativo Local, que acontece na Capital de segunda-feira (19) a quarta-feira (21). Midiamax: Professor, o senhor pode falar sobre esse levantamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em Campo Grande? Ângelo Motti: Esse estudo faz parte de um conjunto de ações do PAIR, que é o Programa de Ações Integradas de Enfrentamento à Violência Sexual. O PAIR vem sendo implantado em diversos municípios desde 2003. Hoje, já está expandido em seis cidades de Mato Grosso do Sul: Corumbá, Ponta Porã, Paranaíba, Porto Murtinho, Campo Grande, Aral Moreira e Antônio João. A primeira foi Corumbá, em 2006. Aral Moreira e Antônio João começaram recentemente, neste ano. Campo Grande começou o processo em 2007. Em todo o Brasil, o programa está sendo implantado por 54 municípios. Dentre as ações, realizamos um diagnóstico, um perfil da violência contra crianças e adolescentes. É um diagnóstico sobre como se organiza a rede de proteção, os locais de mais incidência de violência, as origens das crianças. Isso tudo considerando o abuso e a exploração sexual Midiamax: E qual a diferença entre abuso e exploração sexual? Ângelo Motti: O abuso é realizado por pessoas próximas, da confiança da criança. É quando o pai, o tio, o professores, vizinho… pessoas do convívio da criança e do adolescente são os agressores. O abuso pode ser intra ou extrafamiliar. Já a exploração sexual envolve busca por lucro, tem uma característica financeira, Midiamax: Quando o projeto teve início em Campo Grande? Ângelo Motti: Nós iniciamos uma pré-avaliação em agosto. Eu não tenho conhecimento de um diagnóstico tão vasto quanto o construído em Campo Grande. Nós fizemos essa pré-avaliação a partir de dados do Conselho Tutelar (dos dois conselhos), da Delegacia, do SOS, do Cras [Centro de Referência de Assistência Social] e do Creas [Centro de Referência Especializado da Assistência Social]. Com base nesses dados, elegemos 40 bairros, onde há grande incidência de denúncias de casos de violência contra criança e adolescente. Midiamax: Na prática, como o projeto foi concretizado? Ângelo Motti: O programa foi executado por dois pesquisadores e 12 auxiliares. Os pesquisadores são professores da universidade e os auxiliares são formados por oito alunos das Ciências Sociais, um do jornalismo e três da Psicologia. O grupo agendava visitas com lideranças dos bairros. As visitas eram feitas em locais do próprio bairro, como postos de saúde, associações de moradores e clubes de mães. Midiamax: Os bairros escolhidos são, em geral, pobres? Ângelo Motti: Sim. Midiamax: Isso significa que haja relação necessária entre pobreza e violência? Ângelo Motti: A questão econômica é crucial. Onde mais se identifica ocorrências de violência sexual são em bairros pobres. Mas isso não quer dizer que existe relação necessária entre renda e exploração ou abuso sexual. Acontece que os pobre estão mais vulneráveis, estão mais expostos. Os ricos têm mecanismos de ações, que evitam a exposição. Têm mais recursos para se protegerem, para não serem vistos. A violência é velada. No caso dos pobres, existem muitas denúncias, porque os postos de saúde e as escolas fazem registros, notificam. Agora, uma coisa interessante é que a região com maior incidência de violência é a central. Esse quadrilátero entre a Ceará, a Mato Grosso, a Zahran e a Bandeirantes. Midiamax: Mas o centro seria uma região pobre, considerando a maior ocorrência de denúncias é entre os mais pobres? Ângelo Motti: É um engano achar que essa região seja rica. Há muitas famílias pobres nesse quadrilátero. Midiamax: No caso da exploração sexual, que tipo é mais freqüente? Ângelo Motti: É o agenciamento. Em geral, o agenciador pega a adolescente na sua casa e a leva até o cliente. Mas também a oferta é na rua. Midiamax: Nas ruas de Campo Grande há muitas adolescentes se prostituindo? Ângelo Motti: Nós evitamos usar o termo prostituição. Isso porque a prostituição requer autonomia. E não se pode falar em autonomia nessas situações. O que ocorre mesmo é uma exploração comercial do corpo da criança e do adolescente. Nas ruas de Campo Grande, há muitas crianças nessas condições. As meninas se maqueiam para não ser identificadas como crianças, buscam parecer adultas. Diferente da adulta, que se produz para parecer mais nova. Mas não há só meninas, tem muitos meninos também sendo explorados. Midiamax: Em geral, com quais idades as meninas e os meninos são iniciados? Ângelo Motti: Tem meninas com nove anos que já estão sendo exploradas sexualmente. Os meninos começam pouco mais velho, com cerca de 12 anos. No caso dos meninos, o que predomina é o homossexualismo. Midiamax: Além das ruas, essas crianças e adolescentes ficam em casas noturnas? Ângelo Motti: Sim, é muito comum. Há uma demanda no mercado por crianças e adolescentes. É bom que se diga que quem alimenta esse mercado são os homens. Tanto para as meninas quanto para os meninos, a demanda é, predominantemente, masculina. Tem muitas pessoas de fora que buscam adolescentes aqui do estado. No turismo da pesca, por exemplo, isso é muito freqüente. Nas casas noturnas, o comum é presença das meninas. Em geral, os programas são pré-agendados com os clientes, porque elas não podem aparecer. Elas são mais caras, porque o homem tem a ilusão de maior poder sobre as mais jovens. Torna-se um objeto sexual que gera a ilusão de uma satisfação maior. Midiamax: Os pais aceitam essa situação de exploração de seus filhos? Ângelo Motti: O que ocorre, muitas vezes, é uma conivência implícita ou uma conivência explícita. Muitos pais terminam aceitando a situação, porque acham que não têm outra coisa melhor para oferecer aos filhos. Midiamax: Qual a menor idade entre as crianças que são abusadas? Ângelo Motti: Elas começam a ser abusadas desde o zero ano. Há diversas formas de se abusar de um bebê. Isso pode ser feito com uso de objetos, por exemplo. É importante dizer que o abuso não implica, necessariamente, conjunção carnal – um termo técnico, que, na verdade, é um estupro. Bolinar uma criança é um abuso. Exibir-se para ela também é abuso. Tirar as roupas e se exibir para a criança é abusar… Enfim, há formas diversas, além do estupro propriamente dito. Midiamax: Parece que a figura masculina é predominante nesse universo de agressores. Quem abusa mais, o pai ou o padrasto? Ângelo Motti: Há um certo equilíbrio entre os dois. Midiamax: E a mãe ou a madrasta? Ângelo Motti: Muitas vezes são omissas. Hoje em dia, a omissão também é considera abuso. A mulher, nesses casos, torna-se uma co-autora. Em geral, essa submissão está ligada às condições financeiras. A mulher faz vistas grossas por depender financeiramente do homem. Midiamax: Como um agenciador chega a uma criança ou adolescente? Ângelo Motti: Isso não foi medido nesta pesquisa. Mas outros estudos mostram uma atuação em rede, uma forte organização. Há olheiros, que identificam crianças e adolescentes a serem agenciados. Depois pesquisam no bairro para saber das condições financeiras das vítimas, se pertencem ou não a famílias desestruturadas. Também observam muito crianças que perambulam nas ruas, que ficam muito tempo nas ruas. Em um dado momento, um agenciador aborda a criança de forma direta e agencia outras de forma indireta. Convida a criança ou adolescente oferecendo muitos retornos financeiros, muitas vantagens. Os agenciados diretos se tornam multiplicadores. Passam a convidar os amigos, os colegas. Normalmente, atrás de uma agenciada direta, há muitas outras crianças agenciadas indiretamente. Também ocorre de o próprio agenciador fornecer drogas para os agenciados, que é uma forma de facilitar a iniciação. Até porque para se submeter a isso, muitas crianças e adolescentes só conseguem se não estiverem agindo em sã consciência. Depois de agenciados, esses meninos e meninas são oferecidos em casas noturnas, nos lugares dos clientes, em festas, em exposições, em eventos de grande porte. Midiamax: Como está organizada a rede de atendimento e proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência? Ângelo Motti: Campo Grande é uma cidade privilegiada em termos de serviços nesse sentido. Temos todos os serviços necessários para reverter essa situação de abuso e exploração. Há muitos serviços e com qualidade. O problema é que essa rede ainda não está consolidada. A proposta do PAIR é justamente a de consolidar essa rede. É a constituição de um protocolo entre todos os atores, com distribuição de papéis, funções, responsabilidades e fluxos. Midiamax: Isso será discutido no seminário? Ângelo Motti: O seminário tem a função de construir um plano operativo local. O seminário acontece de 19 a 21. No dia 19, vamos apresentar um diagnóstico da violência contra crianças e adolescentes em Campo Grande. É o resultado desse estudo. No dia 20, vamos debater sobre as possibilidades de superação dos problemas. No dia 21, vamos criar uma agenda comum para a construção do plano cooperativo. Fonte: http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=327552 |
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O ano de 2008 está sendo marcado por uma série de importantes eventos em torno da temática dos direitos humanos no Brasil, culminando com a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (11ª CNDH), que nesta edição tem como lema “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades”. A 11ª CNDH foi convocada por Decreto Presidencial e será realizada entre os dias 15 e 18 de dezembro, em Brasília, sendo precedida de encontros estaduais.
O tema central da Conferência é a revisão e a atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), o que nos remete ao desafio de tratar de forma integrada as múltiplas dimensões dos direitos humanos, em torno de eixos orientadores transversais. A convocação tripartite dessa Conferência, feita pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, demonstra o esforço dos diversos atores envolvidos na luta pelos direitos humanos no país. O Conselho Federal de Psicologia é uma das 14 entidades eleitas pelo Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH) para representá-lo no Grupo de Trabalho de Organização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.
De acordo com a coordenadora da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do CFP, Ana Luiza de Souza Castro, o Conselho Federal tem como objetivo para essa Conferência mobilizar os Conselhos Regionais para a participação direta no evento. “Nós queremos que os CRPs participem, não só da organização da Conferência, como também dos encontros estaduais pautando questões pertinentes no que tange à psicologia e aos direitos humanos”, afirmou a coordenadora da Comissão.
Acesse o Texto Base da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos que contém o Regimento Interno e o Decreto Presidencial – documentos essenciais com as diretrizes orientadoras para o processo das conferências estaduais. Pedimos sua colaboração no processo de organização da 11ª CNDH, assim como na mobilização dos diversos atores engajados na promoção e defesa dos direitos humanos em seu estado. A constituição da Comissão Organizadora Estadual, nos moldes definidos pelo Regimento Interno, é parte importante desse processo.
O julgamento do TRF mantém a Resolução 14/2000, que define Psicopedagogia como especialidade da Psicologia, dirigida a psicólogos especializados, e é uma vitória para os psicólogos que atuam na área.
Em Santa Catarina ainda nos debatemos para fazer valer o Decreto Estadual nº 1638, de 05/04/2004, que regulamentou a Lei 12291/02. O CRP-12 e a Associação de Psicólogos Peritos Examinadores de Trânsito de Santa Catarina – APPETSC manifestaram-se favoráveis ao valor da avaliação psicológica para Carteira Nacional de Habilitação, estabelecido no Decreto Lei, que é de R$ 64,28 (sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).
Durante o mês de dezembro encaminhamos correspondência ao Diretor do Detran-SC, solicitando o cumprimento do acordo firmado em audiência no Ministério Público. Neste acordo ficou previsto que o Detran-SC encaminharia a publicação do primeiro edital para credenciar novos psicólogos, após o mapeamento no Estado, que deveria ser elaborado pelo CRP-12 e APPETSC conforme a demanda de vagas, considerando cinco avaliações por dia para cada profissional. CRP 12 e APPETSC cumpriram sua parte no acordo, trabalhando na Comissão do Mapeamento do Estado levantando a demanda, considerando cinco avaliações por dia para cada psicólogo.
A Comissão fez a exposição de motivos acerca da pertinência do valor de R$ 64,28 para a avaliação psicológica. Até a presente data não recebemos nenhuma manifestação do Departamento de Trânsito e, certamente, junto com a APPETSC estaremos tomando as medidas judiciais cabíveis para que se cumpra a lei.
Nesse processo de enfretamento com órgãos públicos, queremos chamar a atenção dos psicólogos. É muito importante que nos preocupemos com a empregabilidade e inserção profissional, mas acreditamos que devem prevalecer os princípios éticos da profissão, destacamos o Artigo 1º, alínea “c”: São deveres fundamentais do psicólogo “prestar serviços psicológicos em condições de trabalho eficiente, de acordo com os princípios e técnicas reconhecidos pela ciência, pela prática e pela ética profissional”.
O Conselho Federal de Psicologia, em parceria com a Comissão Nacional de Credenciamento e Fiscalização de Serviços de Psicologia pela Internet <!–(Membros da Comissão),–> está disponibilizando o serviço de Credenciamento de Sites para Serviços de Psicologia mediados pelo computador.
Os usuários de serviços de Psicologia on-line, terão a oportunidade de verificar se o site está cadastrado, clicando no selo para o carregamento do sistema de cadastro, onde estão ligados serviços e pesquisas em situação regular, isto é, devidamente verificados e cadastrados.
O selo também é uma forma de garantir que o site prestador de serviços e/ou pesquisas tem um profissional psicólogo regularmente inscrito no seu respectivo CRP.
Faça a sua consulta e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco.
O cadastramento é exclusivo para sites que oferecem serviços psicológicos mediados pelo computador, se o seu site apenas oferece anúncio de atendimentos tradicionais, anuncio de cursos e textos da área não é necessário cadastro.
Lembre-se que toda a publicidade profissional deve conter o número do CRP do psicólogo.
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DENÚNCIAS Qualquer pessoa pode apresentar uma denúncia contra o exercício profissional inadequado do Psicólogo. COMO DENUNCIAR: As denúncias devem ser feitas diretamente ao CRP, em documento escrito e assinado pelo representante ou denúncia anônima. Neste caso, cabe ao CRP proceder à verificação do fato denunciado, por meio de fiscalização. Segundo o Código de Processamento Disciplinar – CPD (Resolução CFP N. 006/2007), estas denúncias devem ser feitas diretamente ao CRP, em documento escrito e assinado pelo representante, contendo os seguintes itens: a) nome e qualificação do representante (denunciante); A falta dos elementos descritos nas letras d e e não é impeditiva ao recebimento da denúncia. |
Atualizados pelo INPC até agosto/07
A lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, regulamenta e dispõe sobre a Profissão de Psicólogo no território brasileiro, quanto ao exercício profissional, funções legais do psicólogo, formação, diplomação e vida escolar. Esta lei federal regulamenta a profissão e estabelece os critérios legais e civis para desempenhá-la. A regulamentação da profissão garante seu exercício, delimitando sua prática e competências a graduados em curso superior em Psicologia.
Por se tratar de uma profissão preocupada com a promoção da dignidade e integridade humana, a saúde é um dos âmbitos de atuação profissional dos psicólogos. Nesse sentido, a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, CNS nº 218/97, reconhece o psicólogo como profissional de saúde de nível superior.
Atribuições profissionais
O(a) psicólogo(a), dentro de suas atribuições profissionais, pode atuar no âmbito da educação, saúde, lazer, trabalho, segurança, justiça, comunidades e comunicação, com o objetivo de promover o respeito à dignidade e à integridade do ser humano. Em 17 de outubro de 1992, o Conselho Federal de Psicologia apresentou ao Ministério do Trabalho sua contribuição para integrar o Catálogo Brasileiro de Ocupações (CBO), que pode ser acessado no site: www.mtecbo.gov.br.
-Atribuições profissionais (atr_pro_psicologo.pdf)
-Catálogo Brasileiro de Ocupações (CBO.pdf)
Métodos e técnicas
Art. 2º – Os métodos e as técnicas psicológicas utilizados no exercício das funções
privativas do Psicólogo a que se refere o § 1º do art. 13 da Lei Nº 4.119, de 27 de agosto
de 1962, são entendidos da seguinte forma:
I – MÉTODO – conjunto sistemático de procedimentos orientados para fins de
produção ou aplicação de conhecimentos;
II – TÉCNICA – entende-se como toda atividade específica, coerente com os
princípios gerais estabelecidos pelo método;
III – MÉTODOS PSICOLÓGICOS – conjunto sistemático de procedimentos
aplicados à compreensão e intervenção em fenômenos psíquicos nas suas interfaces com
os processos biológicos e socioculturais, especialmente aqueles relativos aos aspectos
intra e interpessoais;
IV – DIAGNÓSTICO PSICOLÓGICO – é o processo por meio do qual, por
intermédio de Métodos e Técnicas Psicológicas, se analisa e se estuda o comportamento
de pessoas, de grupos, de instituições e de comunidades, na sua estrutura e no seu
funcionamento, identificando-se as variáveis nele envolvidas;
V – ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL – é o processo por meio do qual, por
intermédio de Métodos e Técnicas Psicológicas, se investigam os interesses, aptidões e
características de personalidade do consultante, visando proporcionar-lhe condições
para a escolha de uma profissão;
VI – SELEÇÃO PROFISSIONAL – é o processo por meio do qual, por intermédio
de Métodos e Técnicas Psicológicas, se objetiva diagnosticar e prognosticar as
condições de ajustamento e desempenho da pessoa a um cargo ou atividade profissional,
visando a alcançar eficácia organizacional e procurando atender às necessidades
comunitárias e sociais;
VII – ORIENTAÇÃO PSICOPEDAGÓGICA – é o processo por meio do qual, por
intermédio de Métodos e Técnicas Psicológicas, proporcionam-se condições
instrumentais e sociais que facilitem o desenvolvimento da pessoa, do grupo, da
organização e da comunidade, bem como condições preventivas e de solução de
dificuldades, de modo a atingir os objetivos escolares, educacionais, organizacionais e
sociais;
VIII – SOLUÇÃO DE PROBLEMAS DE AJUSTAMENTO – é o processo que
propicia condições de auto-realização, de convivência e de desempenho para o
indivíduo, o grupo, a instituição e a comunidade, mediante métodos psicológicos
preventivos, psicoterápicos e de reabilitação.
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Presidência da República |
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
TÍTULO II
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV – a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
VI – a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VII – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII – a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
IX – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
I – garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
IV – se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
V – ouvir o agressor e as testemunhas;
VI – ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VII – remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I – qualificação da ofendida e do agressor;
II – nome e idade dos dependentes;
III – descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
I – do seu domicílio ou de sua residência;
II – do lugar do fato em que se baseou a demanda;
III – do domicílio do agressor.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III – comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Seção III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV – determinar a separação de corpos.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I – requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;
II – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
III – cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
I – centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II – casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
III – delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV – programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V – centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. ………………………………………….
……………………………………………………….
IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. …………………………………………..
………………………………………………………..
II – ……………………………………………………
………………………………………………………..
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
………………………………………………….. ” (NR)
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129. …………………………………………..
…………………………………………………………
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
…………………………………………………………
§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)
Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. ……………………………………………
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006
1. A Psicologia, enquanto ciência, apresenta um conjunto de teorias e estudos contemporâneos voltados para uma formação humanizadora do jovem.
2- Os estudos da Psicologia permitem uma relevante leitura das relações sociais e culturais na constituição dos sujeitos sociais.
3. A Psicologia possibilita que o jovem compreenda os fatores constitutivos da subjetividade humana, do desenvolvimento da personalidade, da vida comunitária e das novas organizações familiares.
4. A Psicologia tem contribuições específicas a dar como disciplina ao discutir temas como direitos humanos, humilhação social, preconceitos, processos de desenvolvimento e de aprendizagem.
5. A Psicologia utiliza-se de metodologias interativas e compreensivas de maneira a permitir que os conteúdos tenham sentido e significado para o aluno que deles se apropria.
6. A Psicologia possibilita o uso de estratégias de aprendizagem e de auto-monitoramento do estudo cujo objetivo é o desenvolvimento da autonomia e da aprendizagem auto-regulada.
7. O número de professores licenciados no Brasil, habilitados para ministrar a Psicologia, é suficiente para atender à demanda das escolas de Ensino Médio do País.
8. A psicologia contribui de forma direta para a concretização dos objetivos do ensino médio estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB favorecendo a construção de sujeitos autônomos e democráticos.
Apóie esta luta!
Manifeste seu apoio convocando os parlamentares do seu estado a lutarem pela aprovação da inclusão da Psicologia como disciplina obrigatória do ensino médio.
Envie uma mensagem aos deputados e senadores por intermédio do nosso site: www.pol.org.br
Parabéns APSOVALIANOS!
Esse 15 de Abril de 2008 ficará marcado na história de cada um dos sócios!
APSOVALE parabeniza nossos dois sócios pelas conquistas na prova de seleção para Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Rio do Sul. Dos 20 candidatos que fizeram a primeira prova, somente 5 alcançaram notas acima de 7. Júlio tirou a nota de 9,2 e Cristian 9,0, primeiro e segundo lugar. No restante do processo seletivo Julio Cesar Alves, nosso Diretor Clínico, alcançou o melhor resultado, e conquistou a vaga.
Parabéns Julio… Você merece! Fará um ótimo trabalho pela Psicologia Comunitária em nossa cidade!
Cristian e Júlio, membros da APSOVALE, abrem a programação dos cursos que preparam jovens para seu futuro profissional na cidade de Rio do Sul.
A Orientação Profissional, Educação Financeira e Preparação Para o Primeiro Emprego em Escolas, são os temas desenvolvidos no INSTITUTO MARIA AUXILIADORA pela APSOVALE
Dinâmicas na Palestra
Alunos que participaram do evento.
Nosso Diretor de Projetos, Cristian Stassun, participa do grupo de jovens que se reunem semananlmente na ACIRS (http://www.acirs.com.br/) e potencializa sua participação na capacitação de jovens para o mercado de trabalho.
Núcleo de Jovens Empreendedores – Acirs – Visita do Chinês Elliot Sheng representante da Launch no Brasil.
Durante um encontro de três horas, na quarta-feira, 20, o economista Omar Carneiro da Cunha (ex-presidente da Varig, da Shell e da AT%T) e o engenheiro Alexandre Nunes (ex-executivo da Shell e ex-diretor de Novos Negócios da Brasil Telecom) compartilharam experiências profissionais com os membros do Núcleo de Jovens Empreendedores da Associação Empresarial de Rio do Sul (Acirs).
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| SESC Rio do Sul |
O SESC juntamente com parcerias locais realizou um encontro das mulheres de Rio do Sul e região no Projeto Mulheres em Foco 2008. Este projeto é alusivo ao Dia Internacional da Mulher e teve como objetivo principal promover ações que contribuam com sua saúde e beleza, através de uma programação dinâmica, criativa e inteiramente gratuita.
DIA: 07/03/08
HORÁRIO: 19h ÀS 22h
LOCAL: SHOPPING LANÇA MARCON
Programação:
Apsovale e temáticas sobre violência e proteção da mulher e família
Terapias Alternativas (técnicas de relaxamento, cromoterapia, su jko)
Yoga
Corte de cabelo
Manicure
Auto-maquiagem
Orientação sobre saúde da mulher
Exposição de livros
Desfile de modas
Psicólogas da APSOVALE – Sônia Poffo Raymundi e Liane Voltolini no decorrer das atividades em defesa da Mulher, onde foi distribuído a elas, uma mensagem do dia internacional da mulher e panfletos/cadernetas informativos sobre a violência doméstica e a Lei Maria da Penha.
Foto dos serviços oferecidos no dia.
Mesa e apresentação da APSOVALE
Feliz dia Internacional das Mulheres
Mulheres fracas, fortes.
Não importa.
Mulheres mostram que mesmo através da fragilidade.
São fortes o bastante para erguerem sempre cabeça
Sem desistir, pois sabemos que somos capazes de vencer.
Temos a delicadeza das flores ,
A força de ser mãe,
O carinho de ser esposa ;
A reciprocidade de ser amiga,
A paixão de ser amante ,
O amor por ser mulher!
Somos fêmeas guerreiras, vencedoras,
Somos sempre o tema de um poema
Distribuímos paixão, meiguice, força, carinho, amor.
Somos um pouco de tudo
Calmas, agitadas, lentas!
Vaidosas, charmosas, turbulentas.
Mulheres fortes e lutadoras.
Mulheres conquistadoras
Que amam e querem ser amadas
Elegantes e repletas de inteligência
Com paciência
O mundo soube conquistar.
Mulheres duras, fracas.
Mulheres de todas raças
Mulheres guerreiras
Mulheres sem fronteiras
Mulheres… mulheres…
Uma mensagem da equipe de psicólogos da APSOVALE:
LIANE VOLTOLINI, CLEIDE DE OLIVEIRA,
SÔNIA POFFO RAYMUNDI, JULIO E CRISTIAN.
A construção de uma entidade é um processo árduo. Ainda mais uma organização que presta serviços também gratuitos, que tem força num voluntariado capacitado e promove projetos sociais realmente efetivos.
Estar na Internet e ter página própria também é uma conquista. Poder mostrar nosso trabalho e divulgar nossos eventos é um importante passo para mostrar aos outros psicólogos que o associativismo dá certo.
A APSOVALE agradece ao nosso WebDesigner particular Cristian Stassun, que entende mais de Foucault do que página de Internet, que se superou!
Que 2008 seja coroado de muito mais boas notícias!
Convênio de Prestação de Serviço Especializado em Psicologia para a Delegacia Regional de Polícia é fechado com a APSOVALE nesse dia 10 de janeiro de 2008. O Delegado Roberto Schulze declara ser importante esse serviço para comunidade do Alto Vale do Itajaí. A presidente da APSOVALE, Liane Voltolini, explica que trata-se de atendimento Clínico sem custo de honorários dentro da cota de 20%, para a delegacia da mulher, público advindo de casos de abuso, agressão, à família e às mulheres em situação de violência. O agressor também terá atenção nos atendimentos. Os Psicólogos da APSOVALE já estão disponíveis ao serviço.
Att. Cristian Stassun
Romalino: “A equipe da Apsovale deseja que você alcance todos seus ideais de vida nesse novo caminho!”
A Apsovale se despede do companheiro que passou em um Concurso Público e vai continuar envolvido com as causas sociais e com a saúde da população! Que assim seja!
Saudades deixará!
*Romalino Júnior
-Psicólogo CRP-SC 05570
-Especialista em Saúde da Família
-Conselho Fiscal da APSOVALE.
-Perito Trânsito
-E-mail: psicoroma@gmail.com
Diretor de Projetos (Cristian Stassun) apresenta Sessão temática e publica 2 trabalhos completos no Encontro da ABRAPSO – DIÁLOGOS EM PSICOLOGIA SOCIAL no Rio de Janeiro.
O XIV Encontro Nacional da ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social – teve como tema geral DIÁLOGOS EM PSICOLOGIA SOCIAL e foi subdividido em 11 eixos temáticos: Educação, Ética, violências e direitos humanos, Gênero, sexualidade, etnia e geração, Histórias, teorias e metodologias, Infâncias, adolescências e famílias, Mídia, comunicação e linguagem, Política, Processos organizativos, comunidades e práticas sociais, Saúde, Trabalho, Outros.
A proposta foi a de abrigar a diversidade e enfatizar as realidades brasileira e latino-americana, marcas distintivas da ABRAPSO.
O XIV Encontro Nacional da ABRAPSO ocorreu entre os dias 31 de outubro e 3 de novembro de 2007 no campus da UERJ no Rio de Janeiro.
Cristian (mestrando UFSC), Renata Orlandi (doutoranda UFSC), Claudio Limeira (Mestrando UFSC) no metrô do Rio de Janeiro a caminho da UERJ (local do evento)
1300 participantes, de 270 municípios catarinenses,
apresentam propostas para fortalecer o SUS
durante a 5ª Conferência Estadual de Saúde
Encerrou nesta sexta-feira, 21 de setembro, a 5ª Conferência Estadual de Saúde, que reuniu 1300 participantes de 270 municípios catarinenses, entre usuários dos serviços públicos de Saúde (50%), representantes dos profissionais da área, gestores e prestadores de serviço em Unidades de Saúde. “Tanto o interesse dos delegados de Saúde, que vieram de longe para participar, quanto a qualidade das intervenções feitas no Plenário e nos trabalhos em grupo impressionaram a organização. Isso fortalece não apenas a democracia mas, principalmente, o Sistema Único de Saúde”, comemora Carmen Zanotto, Secretária de Estado da Saúde Em Exercício.
Entre 20 e 21 de setembro, os debates desta etapa estadual da 13ª Conferência Nacional de Saúde tiveram foco em três eixos temáticos: Desafios para a efetivação do direito humano à Saúde: Estado, sociedade e padrões de desenvolvimento; Políticas públicas para a Saúde e qualidade de vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto pela Saúde; e também A participação da sociedade na efetivação do direito humano à Saúde. “As propostas apresentadas contribuem muito para a melhoria no controle social, na assistência prestada na área da Saúde e no acesso à Saúde Pública”, observa Carmen.
Organizada pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde, a Conferência reuniu autoridades em Saúde Pública de todo o país, como o sociólogo Jorge Abrahão, Diretor de Políticas Sociais do IPEA, e culminou com a eleição dos delegados de Saúde que irão representar Santa Catarina na Conferência Nacional, de 14 a 18 de novembro, em Brasília.
Neste dia 17 de setembro os alunos do IMA assistiram a palestra “Profissionais para os Novos Tempos” do conferencista, professor e empresário Ézio Ricardo, que encerraram as atividades desse ano de preparação para o trabalho e orientação profissional na escola.
Confira as fotos abaixo:
Certificado
Alunos do Ensino médio e Oitavas Séries lotam o auditório no dia do evento.
Alunos e o Sr. Ézio Ricardo .
Nosso Apsovaliano, Psicólogo Cristian Stassun, pergunta sobre a necessidade da formação escolar para os desafios do profissional do futuro.
Apresentação da Irmã Maria Alzira, diretora do colégio, e presença da Sra. Angelita Stuepp, Coordenadora Pedagógica do IMA, e nossos apsovalianos Psicólogo Júlio César e Liane Voltolini, Presidente da APSOVALE.
Ézio Ricardo, Irmã Maria Alzira e Cristian Stassun fazendo a entrega dos certificados.
Confiram a Notícia no Site do IMA:
Em 26 de abril de 2007 aconteceu, em Brasília, o I Encontro do Movimento Nacional pela Democratização no Trânsito – MNDT, que contou com a participação de 26 entidades da sociedade civil e com alguns convidados de órgãos governamentais. Isso porque houve um entendimento das entidades civis presentes de que o trânsito tem causado problemas que assumem magnitude e impacto inaceitáveis e que o seu debate ainda está restrito a técnicos, especialistas e profissionais da área. Além disso, a sociedade civil não tem participado de decisões que afetam o cotidiano do trânsito, dificultando o exercício do controle social e da democracia.
Por isso, o grupo considerou fundamental a criação de um espaço coletivo de discussão e construção de políticas públicas de trânsito , de forma crítica e transparente, bem como, a partir disso, estimular a cultura de controle social do trânsito no Brasil.
Naquele momento foi eleito o Comitê Executivo Pró-Movimento, composto pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), Associação de Profissionais de Psicologia e Medicina de Trânsito de Minas Gerais (APSIMT-MG), Associação de Vítimas de Trânsito (AVITRAN), Instituto de Certificação e Estudos de Trânsito e Transportes (ICETRAN), Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Ong Criança Segura, Confederação Brasileira de Motociclismo e Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET).
A partir das discussões do Comitê, a Semana Nacional de Trânsito foi eleita como um momento ideal para lançar oficialmente o MNDT ao poder público, à imprensa e a sociedade de forma geral.
Diante disso, temos o prazer de convidá-lo para o lançamento do MNDT, que acontecerá no dia 20 de setembro, às 14 horas, no Plenário 3 da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Esperamos contar com sua valiosa participação neste movimento social.
Divulgue esta informação, não perca a oportunidade de participar desse encontro em favor da democracia no trânsito.
Conselho Federal de Psicologia
Secretaria Executiva
Movimento Nacional pela Democratização no Trânsito – MNDT
APSOVALE – ASSOCIAÇÃO DE Psicologia Social do Vale do Itajaí
Colaboração – Liane Voltolini – Psicóloga perita do trãnsito
Diretoria da APSOVALE, Liane, Cleide e Sônia são delgadas da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
A segunda edição da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que aconteceu em Brasília entre os dias 17 e 20 de agosto, contou com a presença de mais de 3 mil mulheres, entre delegadas e convidadas. Tinha como proposta fazer uma análise da implementação do plano, uma avaliação das políticas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM): execução e impacto, e estimular o debate nas Conferências Municipais e/ou Regionais e nas Estaduais.Na cerimônia de abertura, realizada na sexta feira, 17, estavam presentes: o presidente Luís Inácio Lula da Silva; a primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva; as ministras Nilcéia Freire (Secretaria de políticas para as Mulheres), Matilde Ribeiro (Seppir), Maria Silva (Meio Ambiente), Marta Suplicy (Turismo), Dilma Roussef (Casa Civil), e os ministros Luiz Dulci (Secretaria-Geral), Orlando Silva (Esporte), Fernando Haddad (Educação), Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário) e Altemir Grigolin (Aqüicultura e Pesca); Ana Falú, Diretora Regional do UNIFEM para o Brasil e Cone Sul; Jacqueline Pitanguy, presidente do CNDM no período da Constituinte; e Carmen Helena Ferreira Foro, representante da Secretaria civil integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
Em seu discurso, Ana Falú, felicitou o presidente Lula pela “convicção e clareza com que tem definido como prioridade em sua gestão o combate à pobreza e às desigualdades sociais”.Lembrou ainda que “o fortalecimento da sociedade civil e das mulheres organizadas é crucial para que se garantam de fato os direitos das mulheres” e que “muito temos avançado, mas ainda são muitos os desafios”.
Ainda na ocasião, o presidente anunciou que neste segundo mandato aprofundarão as políticas de promoção da igualdade de gênero e raça, e que será destinada a quantia de R$ 1 bilhão para o Programa de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Manifestou também sua admiração pelas mulheres do Brasil e seu compromisso com o resgate da dívida histórica do Brasil com as mulheres.
Durante a Conferência, foram realizados painéis e grupos de trabalho para a discussão dos eixos do Plano Nacional de Políticas paras as Mulheres.
Visando otimizar a participação das delegadas na Conferência, o UNIFEM apoiou as reuniões pré-conferência das delegadas jovens e das delegadas negras. Nesses encontros foram discutidos os problemas que ainda enfrentam as mulheres brasileiras, as prioridades de cada grupo, além de ser uma oportunidade para mulheres militantes de todo o Brasil se conhecerem e trocarem informações.
No último dia da Conferência foram aprovadas em plenária cinco novos eixos para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM): desenvolvimento sustentável; direito das mulheres à terra e moradia; cultura, comunicação, e mídia não discriminatória; enfrentamento a todas as formas de discriminação, entre elas o racismo, o sexismo e a lesbofobia; políticas que assegurem a igualdade de tratamento entre mulheres de diferentes idades e gerações. Com isso, o plano passa a ter dez eixos prioritários e novas ações, além dos 199 já existentes. Outra mudança resultante da plenária são as modificações nos eixos autonomia, igualdade no mundo do trabalho e cidadania; educação inclusiva e não sexista; saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; enfrentamento à violência contra as mulheres e gestão e monitoramento do Plano, que ganharam novas prioridades.
Cleide, Vera Vieira, Deputada Ada de Luca, Vera Teixeira, (-), Sônia
Companheira Cleide com Maria da Penha que leva o nome da lei contra violência para as mulheres.
Delegadas do evento…
Mais fotos:
http://picasaweb.google.com/apsovale/IIConferNciaNacionalDePolTicasParaAsMulheres
17/08/2007
” QUEM NÃO RECOLHE, ESPALHA” !
VII Mostra de Trabalhos (Clique imagem)
Conhecimento e preservação
do planeta são nossa verdadeira
Natureza!
VOCÊ É NOSSO CONVIDADO ESPECIAL!
PROGRAMAÇÃO: Dia 16/08/07 – Homenagem aos Pais e abertura da VII Mostra, as 19h 30 min no ginásio do colégio.
Dia 17/08/07 – Mostra de Trabalhos das 8h as 11h 45 min e das 15h as 17h.
As 12h – Almoço de confraternização – “FILÉ”
Folder do evento.
Julio e Cristian prestigiando o trabalho dos alunos.
Julio César Alves, psicólogo da APSOVALE, que participou da Conferência Local de Saúde do bairro Santana e da Conferência Municipal de Saúde de Rio do Sul, é eleito como delegado para participar desta etapa estadual.
6ª. Conferência Municipal de Saúde
Com o objetivo de propor discussões sobre políticas públicas e qualidade de vida, a Secretaria de Saúde de Rio do Sul realizou às Conferências Locais de Saúde. Foram reuniões envolvendo os moradores de todos os bairros da cidade, com o propósito de elaborar um relatório que define sugestões para a melhoria e expansão dos serviços de saúde de Rio do Sul.
Foi uma oportunidade de avaliação dos serviços realizados pelas equipes dos Programas de Saúde da Família (PSFs) em cada comunidade. Foram ao todo 14 encontros do dia 09 até 31 de julho, para a elaboração do plano geral de saúde de cada comunidade. Estas conferências precedem à 6ª Conferência Municipal, que será realizada no dia 8 de agosto, onde haverá a socialização das propostas levantadas nos bairros e a elaboração de um relatório para encaminhar à Conferência Estadual.
Bairros onde foram realizados as Conferências Locais de Saúde (sempre às 19h):
Eleitos de Rio do Sul para etapa estadual.
Tivemos a participação da profissional da noite Margareth Purnhagen (graduada em administração e MBA pela FGV – ela é diretora Administrativa da INDUMA – http://www.induma.com.br/)
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Dia de Fazer a Diferença |
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Sábado tem Projeto Escola Cidadã
A Escola de Educação Básica Paulo Zimmermann promoverá neste próximo sábado, dia 23, o Projeto Escola Cidadã, que tem como finalidade a integração com a comunidade e o exercício da cidadania através de ações voluntárias. O início está previsto para às 9h, com término às 16h e ocorrerá nas dependências da Escola, Centro de Rio do Sul.
As atividades, abertas a toda a comunidade gratuitamente, estarão sendo realizadas pelos estudantes da Escola e por instituições parceiras. Estarão presentes: a Secretaria Municipal de Saúde; a Associação de Psicologia Social do Vale do Itajaí (Apsovale); o Serviço Social do Comércio (SESC); o Núcleo de Educação Profissional (NEP) e a Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi), através do Sistema de Bibliotecas, que fará uma Feira Cultural. Também o curso de Jornalismo da Unidavi participa fazendo a Assessoria de Imprensa (4ª fase) e a cobertura fotográfica do evento (4ª e 6ª fases).
Algumas atividades ocorrem simultaneamente, outras têm horários pré-estabelecidos. Acompanhe a programação abaixo e participe. Mais informações na Escola com a supervisora escolar, Celi Terezinha Wolff, ou através do: (47) 3522 – 0813.
Texto: Rafael Beling
Sônia Regina da Silva (SC-00737-JP)
sore@unidavi.edu.br
Jornal O Rio-Sulense
| 01 de Setembro de 2006 | ||
No domingo, 27, no mundo, 3 milhões de voluntários estiveram envolvidos em ações sociais. Foi o maior evento de mobilização para ações sociais simultâneas do país, com a participação de milhões de voluntários. O dia no ano em que o Brasil se uniu para fazer a diferença na vida de pessoas e comunidades, com a realização de milhares de projetos sociais em centenas de cidades. É a ação do voluntário como protagonista da transformação social. Cumprindo estes mesmo objetivos acadêmicos da 4º e 6 º fase de jornalismo da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – Unidavi, juntamente com a Associação de psicólogos do Vale do Itajaí – Apsovale e outros voluntários, juntaram conhecimento, informação, força e vontade, e centraram ações sociais no Centro Educacional Ricardo Marchi, Bairro Santa Rita, nesta cidade. Efetuando ações que possam fazer alguma diferença na vida de cada cidadão que se fez presente, meninos, meninas, adolescentes, jovens e senhoras. O evento contou com mobilização/intervenção em diversas ações sociais, com pintura infantil, canto, dança, brincadeiras lúdicas, orientação sexual e leitura e atividades esportivas. Ações feitas através de trabalho voluntário organizado, procurando modificar aquele território em ambiente mais desenvolvido e sustentável. Agradecemos ao Centro Educacional Ricardo Marchi, Associação de Pais e Professores do Centro, Unidavi – Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, Alunos da 4º e 6º fase de jornalismo da Unidavi e Apsolvale – Associação de psicólogos do Vale do Itajaí e outros voluntários que no caminho da organização do evento foram se juntando ao processo e alguns patrocinadores anônimos.
Janilde Maria Lenzi |
Jornal O Rio-Sulense
| 18 de Maio de 2007 | ||
Os estudantes do 3º ano do Ensino Médio do IMA estão sendo atendidos pela equipe de psicólogos da Apsovale (Associação de Psicologia Social do Vale do Itajaí). Os psicólogos desenvolveram e estão aplicando com os estudantes o “Programa de Orientação Profissional, Educação Financeira e Preparação para o Primeiro Emprego.” Escolher uma profissão e se preparar para o trabalho gera dúvidas, conflitos e inseguranças para os adolescentes. O investimento do IMA em projetos inovadores de orientação profissional foi a maneira encontrada de auxiliar os jovens nessa fase decisiva e muito importante de suas vidas. Por isso o colégio procurou a ajuda de psicólogos que irão orientar os alunos para que façam suas escolhas com segurança. O programa desenvolvido pela Apsovale é dividido em dez módulos, toda semana é aplicado um dos módulos. No programa, os alunos conhecem melhor os cursos existentes; analisam antecipadamente as grades curriculares e possibilidades do mercado de trabalho; refletem sobre seus interesses profissionais; conhecem as possibilidades de cursos da região e Universidades Federais; constroem um projeto pessoal para organizar melhor seu tempo de estudo e assim enfrentar de maneira mais segura os exames. |
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| Foto Arquivo IMA |
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